{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6282,"origem":"stj","sha256_origem":"92d31056797e040f001b654fe9a2382766f9e02d19c3e948d0138a0d0aaa6ef7","registro_original":{"id_fonte":"000818340","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"736886","numero_registro":"202201136300","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL  E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO\nORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE\nFLAGRANTE ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA QUE NÃO\nRESULTA NA ABSOLUTA NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS.\nPOSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO DOS ATOS PELO JUIZ DECLARADO\nCOMPETENTE. PRECEDENTES DO STJ E STF. INAPLICABILIDADE DOS\nFUNDAMENTOS FÁTICOS DOS PRECEDENTES INVOCADOS PELO PARECER\nMINISTERIAL.\nI - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela\nPrimeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no\nsentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso\nadequado, situação que implica o não conhecimento da impetração,\nressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante\nilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a\nconcessão da ordem de ofício.\nII - No caso dos autos, verifica-se que a Corte de origem invocou\nfundamentos para rechaçar a pretensão de anulação dos atos\ndecisórios praticados pelo juiz estadual que estão em sintonia com o\nentendimento deste Tribunal, cuja jurisprudência se consolidou no\nsentido de que, mesmo em caso de reconhecimento da incompetência\nabsoluta do Juízo estadual, é possível a ratificação dos atos\ndecisórios pelo Juízo federal a quem será remetida a ação penal.\nPrecedentes.\nIII - Dessarte, em que pese a existência de parecer favorável do\nMinistério Público Federal, no qual colaciona dois julgados em sede\nde conflito de competência em que este Pretório assentou que cabe ao\nTribunal de segundo grau a declaração de nulidade dos atos\npraticados, disso não decorre a obrigatoriedade de anulação pois,\ncomo já demonstrado, é possível a preservação dos atos decisórios já\npraticados que poderão, ou não, ser ratificados pelo juiz declarado\ncompetente.\nIV - Ademais, nos referidos conflitos, suscitados por Tribunal\nRegional Federal em face do reconhecimento de incompetência pelo\nTribunal de Justiça que, por conseguinte, declinou de sua\ncompetência para julgar habeas corpus contra ato praticado por juiz\nestadual, este Sodalício entendeu ser caso do Tribunal estadual se\nmanifestar quanto à anulação ou não da sentença condenatória, haja\nvista a manifesta incompetência do Tribunal Regional Federal para\naferir ilegalidade praticada por juiz estadual, situação\ncompletamente diversa destes autos.\nHabeas corpus não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\npedido.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art567","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art113_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00113 PAR:00002","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00567"],"jurisprudencia_citada":"(INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - RATIFICAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS -\nPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<EDcl no RHC 52549>>-MT,\n         <<AgRg no HC 507755>>-RJ,\n         <<QO na APn 843>>-DF,\n         <<HC 244770>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"37e764911bba20198a4f4f29657531c1e23fa57e3f91ed4d1ce9b6ccf85a44b0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}