{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62820,"origem":"stj","sha256_origem":"be2eaa1cd5947e2a23c91e2763fbb5c73c5a2881d3611f0d084460789f54ec2b","registro_original":{"id_fonte":"000874747","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"905019","numero_registro":"202401254642","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-05-27","data_publicacao":"2024-06-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDULTO. DECRETO N. 11.302/2022.\nREQUISITO OBJETIVO. CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO ATÉ A DATA\nDA PUBLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. De acordo com entendimento assente nesta Corte Superior, \"para\nanálise do preenchimento do requisito objetivo para fins de\nconcessão do benefício do indulto, devem ser consideradas todas as\ncondenações com trânsito em julgado até a data da publicação do\nDecreto Presidencial\" (AgRg no REsp n. 1.792.365/ES, relatora\nMinistra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de\n17/2/2020).\n2. O benefício aludido foi negado ao sentenciado em razão de a\ncondenação e, em consequência, o trânsito em julgado desta, ser\nposterior à data da publicação do Decreto Presidencial n.\n11.302/2002, entendimento que vai ao encontro da jurisprudência\ndeste Tribunal Superior.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL - REQUISITOS EXIGIDOS -\nPREENCHIMENTO - DATA DA PUBLICAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1792365>>-ES, <<AgRg no REsp 1756386>>-ES,\n         <<AgRg no HC 441551>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"02c188ff9f7d46eaf5c2d111c4d73f42254afbcde8ec3b75b5528c264d06130b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}