# Registro público: TJRO — 08080612220238220000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DES. GILBERTO BARBOSA - **Classe:** Agravo de Instrumento - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-07-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282057/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282057.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6c7ed0846d8cf14769ddb151e7822d708299300ab3e8ca74bb65589a941bf831 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 7 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-07-27 - **Último ato com data válida:** 2023-08-04 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-08-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-08-04** — Publicação (TPU 92) > **2023-08-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-08-03** — Incompetência (TPU 941) > **2023-08-03** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) > **2023-07-27** — Documento (TPU 581) > **2023-07-27** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Obrigação de Fazer / Não Fazer | Doença em Pessoa da Família ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-07-27T10:02:24.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16583", "nome": "GABINETE DES. GILBERTO BARBOSA"}} - 2023-07-27T11:41:47.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16583", "nome": "GABINETE DES. GILBERTO BARBOSA"}} - 2023-08-03T12:12:23.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16583", "nome": "GABINETE DES. GILBERTO BARBOSA"}} - 2023-08-03T12:12:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16583", "nome": "GABINETE DES. GILBERTO BARBOSA"}} - 2023-08-04T00:03:15.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16583", "nome": "GABINETE DES. GILBERTO BARBOSA"}} - 2023-08-03T12:12:23.000Z — Incompetência (TPU 941) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16583", "nome": "GABINETE DES. GILBERTO BARBOSA"}} - 2023-08-04T00:03:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16583", "nome": "GABINETE DES. GILBERTO BARBOSA"}} **Movimentações nesta parte:** 1–7 de 7 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671) - [Outros processos do assunto TPU 10262](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10262) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6c7ed0846d8cf14769ddb151e7822d708299300ab3e8ca74bb65589a941bf831.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 7 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Doença em Pessoa da Família — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-07-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-07-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-08-03 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-08-03 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-08-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-08-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-08-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/6` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2023-08-03 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-04T14:35:08\.819000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230727100224 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 6c7ed0846d8cf14769ddb151e7822d708299300ab3e8ca74bb65589a941bf831 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRO — 00043334520198220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3783556/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 10262 - Coincidência literal — Tribunal: TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Processo Administrativo - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DES. GILBERTO BARBOSA / GABINETE DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS - [TJRO — 70087069420198220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2805556/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10262 - Coincidência literal — Tribunal: TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DES. GILBERTO BARBOSA / 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - [TJCE — 02538082220228060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5519995/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 10262 - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DES. GILBERTO BARBOSA / 6ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJPE — 00000304020218172430](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5119688/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10262 - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DES. GILBERTO BARBOSA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMOCIM DE SÃO FÉLIX - [STJ — 00004334620114025102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5093966/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10262 - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DES. GILBERTO BARBOSA / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA - [TJMG — 28643241420098130701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4172823/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10262 - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DES. GILBERTO BARBOSA / Primeira Vice-Presidência - [TJRJ — 00130591820108190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3892084/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10262 - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJRJ - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DES. GILBERTO BARBOSA / TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL - [TRT12 — 00000488720245120056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3359829/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10262 - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRT12 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DES. GILBERTO BARBOSA / VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 1.731.349 do STJ: agravo de instrumento](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1731349/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Os valores pagos indevidamente após o exaurimento da tutela provisória, por erro exclusivo da seguradora, não autorizam a repetição do indébito nos próprios autos em face de parte que não recebeu, não reteve nem se beneficiou dos depósitos. 2. O dever de restituição previsto no art. 884 do Código Civil recai exclusivamente sobre quem se enriqueceu sem justa causa, não sendo possível transferir a obrigação a sujeito diverso dos efetivos beneficiários do pagamento indevido. 3. A atuação de associação como substituta processual não implica assunção de titularidade patrimonial nem responsabilidade material por valores recebidos diretamente pelos substituídos. 4. Correta a orientação no sentido de que o ressarcimento deve ser buscado mediante ação autônoma contra os mutuários que receberam os valores, preservando-se os princípios da legitimidade material e da causalidade. 5. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta de forma suficiente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte. 6. Inaplicáveis, na espécie, os arts. 757 e 781 do Código Civil, por não se tratar de controvérsia acerca da validade ou extensão da cobertura securitária. 7. Divergência jurisprudencial não configurada por ausência de similitude fática entre os paradigmas indicados e o caso concreto. 8. Recurso especial não provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 955393, publicado pelo tribunal em 16 de abril de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.731.349, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** agravo, instrumento - **SHA-256 do HTML autoral:** 261f23a30bcf32087ffb8fc44eb0dac5c6d6aaa9bcdd41566062fade6f5fb6e3 - **SHA-256 do registro documental:** 6c7ed0846d8cf14769ddb151e7822d708299300ab3e8ca74bb65589a941bf831 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1731349%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 08080612220238220000 no TJRO começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo de Instrumento” e “Obrigação de Fazer / Não Fazer | Doença em Pessoa da Família”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “GABINETE DES. GILBERTO BARBOSA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 7 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico”, em 2023-08-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 6c7ed0846d8cf14769ddb151e7822d708299300ab3e8ca74bb65589a941bf831 - **SHA-256 do comentário:** 4383c241da6ca67c4537ccc814e2ddb1ba425fd5571b6172dce0e3c61d09636f