# Registro público: TJMS — 00002930620138120001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos
- **Classe:** Reintegração / Manutenção de Posse
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282234/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282234.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 739ea198e64ccc985dd63f277e97247a8b50947d9cb4a92d89280b1b5a009ca3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 379
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-08
- **Último ato com data válida:** 2023-01-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-01-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-12-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-12-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-12-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-12-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-12-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-12-05** — Publicação (TPU 92)
> **2022-12-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-10-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-09-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-09-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-08-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Liminar | Aquisição | Esbulho / Turbação / Ameaça

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-08T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3495", "nome": "Resolução 872013 - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos (DESATIVADO)"}}
- 2013-01-08T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3495", "nome": "Resolução 872013 - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos (DESATIVADO)"}}
- 2013-01-08T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3495", "nome": "Resolução 872013 - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos (DESATIVADO)"}}
- 2013-01-08T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3495", "nome": "Resolução 872013 - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos (DESATIVADO)"}}
- 2013-01-08T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3495", "nome": "Resolução 872013 - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos (DESATIVADO)"}}
- 2013-01-09T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3495", "nome": "Resolução 872013 - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos (DESATIVADO)"}}
- 2013-01-09T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3495", "nome": "Resolução 872013 - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos (DESATIVADO)"}}
- 2013-01-09T18:13:13.000Z — de Justificação (TPU 12744)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3495", "nome": "Resolução 872013 - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos (DESATIVADO)"}}
- 2013-01-10T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3495", "nome": "Resolução 872013 - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos (DESATIVADO)"}}
- 2013-01-10T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3495", "nome": "Resolução 872013 - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos (DESATIVADO)"}}
- 2013-01-23T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3495", "nome": "Resolução 872013 - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos (DESATIVADO)"}}
- 2013-01-23T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3495", "nome": "Resolução 872013 - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos (DESATIVADO)"}}
- 2013-01-23T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3495", "nome": "Resolução 872013 - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos (DESATIVADO)"}}
- 2013-01-23T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3495", "nome": "Resolução 872013 - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos (DESATIVADO)"}}
- 2013-01-23T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3495", "nome": "Resolução 872013 - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos (DESATIVADO)"}}
- 2013-01-23T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3495", "nome": "Resolução 872013 - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos (DESATIVADO)"}}
- 2013-01-30T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3495", "nome": "Resolução 872013 - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos (DESATIVADO)"}}
- 2013-01-30T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3495", "nome": "Resolução 872013 - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos (DESATIVADO)"}}
- 2013-01-30T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3495", "nome": "Resolução 872013 - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos (DESATIVADO)"}}
- 2013-02-21T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3495", "nome": "Resolução 872013 - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos (DESATIVADO)"}}
- 2013-02-26T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3495", "nome": "Resolução 872013 - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos (DESATIVADO)"}}
- 2013-02-27T15:00:00.000Z — de Justificação (TPU 12744)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3495", "nome": "Resolução 872013 - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos (DESATIVADO)"}}
- 2013-04-01T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3495", "nome": "Resolução 872013 - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos (DESATIVADO)"}}
- 2013-04-11T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3495", "nome": "Resolução 872013 - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos (DESATIVADO)"}}
- 2013-04-11T16:28:48.000Z — de Justificação (TPU 12744)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3495", "nome": "Resolução 872013 - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos (DESATIVADO)"}}
- 2013-04-12T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3495", "nome": "Resolução 872013 - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos (DESATIVADO)"}}
- 2013-04-12T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3495", "nome": "Resolução 872013 - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos (DESATIVADO)"}}
- 2013-04-12T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3495", "nome": "Resolução 872013 - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos (DESATIVADO)"}}
- 2013-04-23T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3495", "nome": "Resolução 872013 - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos (DESATIVADO)"}}
- 2013-04-23T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3495", "nome": "Resolução 872013 - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos (DESATIVADO)"}}
- 2013-04-23T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3495", "nome": "Resolução 872013 - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos (DESATIVADO)"}}
- 2013-04-23T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3495", "nome": "Resolução 872013 - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos (DESATIVADO)"}}
- 2013-04-23T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3495", "nome": "Resolução 872013 - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos (DESATIVADO)"}}
- 2013-04-23T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3495", "nome": "Resolução 872013 - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos (DESATIVADO)"}}
- 2013-04-24T13:30:00.000Z — de Justificação (TPU 12744)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3495", "nome": "Resolução 872013 - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos (DESATIVADO)"}}
- 2013-06-03T12:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3495", "nome": "Resolução 872013 - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos (DESATIVADO)"}}
- 2013-06-03T12:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17337", "nome": "4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos"}}
- 2013-06-07T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17337", "nome": "4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos"}}
- 2013-06-07T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17337", "nome": "4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos"}}
- 2013-06-07T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17337", "nome": "4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 379 · parte 1 de 10.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282234.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196)
- [Outros processos do assunto TPU 10447](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10447)
- [Outros processos do assunto TPU 10445](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10445)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/739ea198e64ccc985dd63f277e97247a8b50947d9cb4a92d89280b1b5a009ca3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 379 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Liminar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Aquisição — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Esbulho / Turbação / Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-01-15 — de Instrução e Julgamento; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2014-02-12 — de Instrução e Julgamento; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2022-06-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/169`
- 2022-06-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/211`
- 2022-07-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/170`
- 2022-07-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/171`
- 2022-07-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/172`
- 2022-07-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/173`
- 2022-07-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/174`
- 2022-07-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/175`
- 2022-07-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/176`
- 2022-07-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/177`
- 2022-07-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/178`
- 2022-08-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/179`
- 2022-08-24 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/180`
- 2022-12-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/181`
- 2023-01-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/378`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2014-01-15 trata do assunto oficial «Liminar»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/60`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2014-02-12 trata do assunto oficial «Liminar»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/86`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-06-24 trata do assunto oficial «Liminar»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/211`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-16T06:20:10\.339000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130108164039
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 739ea198e64ccc985dd63f277e97247a8b50947d9cb4a92d89280b1b5a009ca3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMA — 00001867620188100086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4575916/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 10445, 10447
  - Coincidência literal — Classe processual: Reintegração / Manutenção de Posse
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos / VARA �NICA DA COMARCA DE ESPERANTIN�POLIS
- [TJMS — 00001510820118120054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3678929/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10445, 10447
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Reintegração / Manutenção de Posse / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos / 1ª Vara
- [STJ — 00003792720058110084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4622984/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10445, 10447
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Reintegração / Manutenção de Posse / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos / GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA
- [TJPI — 00000814919988180031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2736119/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10445, 10447
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Reintegração / Manutenção de Posse / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos / 2ª VARA DE PARNAÍBA
- [TJPR — 00272535620218160017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2724993/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10445, 10447
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Reintegração / Manutenção de Posse / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJMA — 00002895420158100065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266584/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10447, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Reintegração / Manutenção de Posse / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos / VARA �NICA DA COMARCA DE ALTO PARNA�BA
- [TJMG — 00565110420138130720](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413471/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10447, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Reintegração / Manutenção de Posse / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos / Terceira Vice-Presidência
- [TJES — 00002056220198080067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311618/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 10445, 9196
  - Coincidência literal — Classe processual: Reintegração / Manutenção de Posse
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos / VARA ÚNICA - JOAO NEIVA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002930620138120001 no TJMS começa pela combinação de classe e assunto: “Reintegração / Manutenção de Posse” e “Liminar | Aquisição | Esbulho / Turbação / Ameaça”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 379 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-01-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/739ea198e64ccc985dd63f277e97247a8b50947d9cb4a92d89280b1b5a009ca3.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjms/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 739ea198e64ccc985dd63f277e97247a8b50947d9cb4a92d89280b1b5a009ca3
- **SHA-256 do comentário:** 1b7dad2cb7860a16943c8152cb0e5593556862111f7133f31968054ff7bd503a