# Registro público: TJPE — 00000382120238173570 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE VERTENTES - **Classe:** Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-01-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282275/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282275.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f9a39fa6bd7bc03dedcdf9c90084f44711a62593e263193387b6d8d21b0b76ac ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 29 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-16 - **Último ato com data válida:** 2023-05-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-05-16** — Definitivo (TPU 246) > **2023-03-29** — Reativação (TPU 849) > **2023-03-29** — Petição (TPU 85) > **2023-03-28** — Definitivo (TPU 246) > **2023-03-28** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-03-28** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-03-17** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2023-03-14** — Conclusão (TPU 51) > **2023-03-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-02-14** — Petição (TPU 85) > **2023-02-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-02-14** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Fixação ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-01-16T12:36:26.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-01-16T12:36:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-01-16T13:40:17.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-01-16T13:46:44.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-01-30T07:40:41.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}]} - 2023-01-30T07:42:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-01-30T07:43:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2023-01-30T07:43:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2023-02-02T16:22:10.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-02-02T16:22:11.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2023-02-03T10:09:15.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-02-13T09:31:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-02-14T08:24:34.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}]} - 2023-02-14T08:29:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-02-14T08:30:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-02-14T09:05:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2023-02-14T13:19:58.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-03-14T10:42:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2023-03-28T11:26:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-03-29T05:50:42.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-01-27T10:11:41.000Z — deferimento (TPU 12444) - 2023-03-01T09:22:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-03-28T11:34:28.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2023-01-30T07:43:24.000Z — Mandado (TPU 985) - 2023-01-30T09:30:11.000Z — Mandado (TPU 985) - 2023-03-17T09:44:57.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2023-03-28T11:36:42.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2023-03-29T05:50:44.000Z — Reativação (TPU 849) - 2023-05-16T14:05:56.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6239](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6239) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f9a39fa6bd7bc03dedcdf9c90084f44711a62593e263193387b6d8d21b0b76ac.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Fixação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-01-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-01-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-01-30 — Expedição de documento; Mandado; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-02-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-02-02 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-02-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-02-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-02-14 — de Conciliação; realizada; Conciliador(a) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-02-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-02-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-02-14 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-02-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-03-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2023-03-17 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2023-03-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2023-03-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2023-03-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2023-05-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2023-03-17 trata do assunto oficial «Fixação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-03-28 trata do assunto oficial «Fixação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-31T02:39:17\.983171770Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2023\-01\-16T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: f9a39fa6bd7bc03dedcdf9c90084f44711a62593e263193387b6d8d21b0b76ac Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPE — 00000384120108170930](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305171/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 6239 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE VERTENTES / VARA ÚNICA DA COMARCA DE MACAPARANA - [TJPE — 00000381520228173260](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275217/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6239 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE VERTENTES / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA MARIA DA BOA VISTA - [TJAM — 00000381120178047800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311517/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 6239 - Coincidência literal — Classe processual: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAM - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE VERTENTES / VARA DA COMARCA DE URUCARÁ - [TJPE — 00000383920138171220](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305129/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 6239 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE VERTENTES / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALGUEIRO - [TJPA — 00004548120138140026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282273/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 6239 - Coincidência literal — Classe processual: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE VERTENTES / VARA ÚNICA DE JACUNDÁ - [TJPA — 00003674420128141875](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428914/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 6239 - Coincidência literal — Classe processual: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE VERTENTES / VARA ÚNICA DE SANTARÉM NOVO - [TJPA — 00003613120148140076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5414432/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 6239 - Coincidência literal — Classe processual: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE VERTENTES / VARA ÚNICA DE ACARÁ - [TJSE — 00503651920228250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312303/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6239 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE VERTENTES / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000382120238173570 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68” e “Fixação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na ação regida pela Lei de Alimentos, a leitura deve separar o pedido, a demonstração da obrigação alimentar e a decisão provisória. O art. 2º da Lei 5.478/1968 exige exposição das necessidades e da obrigação indicada; o art. 4º disciplina a fixação inicial de alimentos provisórios, ressalvada a declaração expressa de desnecessidade. A presença desta classe no diário não informa o valor fixado, quem ficou obrigado ou se houve alteração: esses pontos dependem do despacho efetivamente publicado. O órgão indicado é “VARA ÚNICA DA COMARCA DE VERTENTES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-05-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “Pedido de alimentos e decisão provisória”: [Lei 5.478/1968, arts. 2º e 4º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** f9a39fa6bd7bc03dedcdf9c90084f44711a62593e263193387b6d8d21b0b76ac - **SHA-256 do comentário:** 2cf293e0d8e50c406702dee5a4cbd094c230e9898a53e9ecfa2339a4bb96a90e