{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62827,"origem":"stj","sha256_origem":"f245abf8fc460a4b0fac9415267e028efda710cedd720a68f60b59d4a7997b1d","registro_original":{"id_fonte":"000874945","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"901194","numero_registro":"202401070083","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-05-27","data_publicacao":"2024-06-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTASL NO HABEAS CORPUS. FEITO\nPREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Neste habeas corpus, impetrado em 1º/4/2024, a defesa esclarece\nque pretende \"a revogação da prisão por esta baseada na pronuncia\nilegal que esta interferindo no direito de ir e vir\". Todavia, há\npouco mais de 15 dias (em 5/4/2024), nos autos do HC n. 867.152,\n\"conced[eu-se] a ordem, de ofício e in limine, para determinar ao\nTribunal estadual que se manifeste sobre a tese de nulidade do\nindeferimento do direito de recorrer em liberdade exarado na\npronúncia formulado no HC n. 0807526-93.2023.8.22.0000\".\n2. Ambos os writs - HC n. 867.1582 e este HC n. 901.194 - cuidam do\nmesmo título que estabelece a prisão preventiva do paciente: a\ndecisão de pronúncia exarada nos Autos n. 7032161-83.2022.8.22.0001.\nPortanto, a concessão da ordem nos autos do HC n. 867.152, ao\ndeterminar que a Corte local se debruce novamente sobre a legalidade\nda prisão preventiva, evidencia a prejudicialidade deste habeas\ncorpus.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"944cfbe45aced881d2583d2af1ccffbe2e9e54471d5d17da69eeb80df394dde1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}