{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6283,"origem":"stj","sha256_origem":"692f6423122bf4b638f75960a9dfbb4cc05bc1cacfd6ed9a8f832ad6a0c35f85","registro_original":{"id_fonte":"000818341","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1946824","numero_registro":"202102033780","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA CONTRA MULHER. LEI\nMARIA DA PENHA. PROCEDIMENTO PRÓPRIO. RENÚNCIA À REPRESENTAÇÃO.\nMOMENTO. AUDIÊNCIA ESPECIALMENTE DESIGNADA. ART. 16 DA LEI N.\n11.340/2006. ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CASO DOS AUTOS.\nRETRATAÇÃO DA VÍTIMA APRESENTADA NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO, À DESTEMPO.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"A Lei Maria da Penha disciplina procedimento próprio para que a\nvítima possa eventualmente se retratar de representação já\napresentada. Dessarte, dispõe o art. 16 da Lei n. 11.340/2006 que,\n'só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em\naudiência especialmente designada com tal finalidade\" (HC\n371.470/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,\nDJe 25/11/2016).\n2. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que a\nrealização da audiência prevista no artigo 16 da Lei n. 11.340/2006\nsomente se faz necessária se a vítima houver manifestado, de alguma\nforma, em momento anterior ao recebimento da denúncia, ânimo de\ndesistir da representação.\n3. No caso dos autos, não há notícias acerca da ocorrência de\naudiência especialmente designada para a retratação da vítima, até\nporque esta só veio quando da apresentação da resposta à acusação,\nou seja, a destempo.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5badf16b663d17d11fa3c438bc46e5371fde1d1f16c1c74f7e6e87d104b74d0d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}