{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62831,"origem":"stj","sha256_origem":"7733c003620576abc7a6b58ca0e2f6516e831e907d34589edb6385125e2acaa5","registro_original":{"id_fonte":"000874949","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"884961","numero_registro":"202400102814","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-05-27","data_publicacao":"2024-06-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO FORMAL.\nCONFIGURAÇÃO. ÚNICO EVENTO. VIOLAÇÃO DE PATRIMÔNIOS DE DIFERENTES\nVÍTIMAS. DESCLASSIFICAÇÃO E APLICAÇÃO DO ART. 29, § 2º, DO CÓDIGO\nPENAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO DE\nCAUSAS DE AUMENTO. REDAÇÃO DO CÓDIGO PENAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA\nLEI N. 13.654/2018. AUMENTO SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. SÚMULA N. 443 DO STJ. REGIME MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTOS\nVÁLIDOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o roubo praticado com\nviolação de patrimônios de diferentes vítimas, ainda que num único\nevento, configura a literalidade do concurso formal de crimes, e não\napenas de crime único, como na espécie.\n2. A subtração de bens mediante violência ou grave ameaça ficou\ndevidamente caracterizada no aresto recorrido, além da divisão de\ntarefas que confirma o concurso de agentes em condição de igualdade.\nAlterar a conclusão do Tribunal de origem, com o objetivo de\nacolher as teses de desclassificação e de aplicação do art. 29, §\n2º, do CP, demandaria revolvimento de fatos e provas, providência\ninadmissível na via do habeas corpus.\n3. Nos termos do art. 68, parágrafo único, do Código Penal: \"No\nconcurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte\nespecial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só\ndiminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou\ndiminua\". A presença de múltiplas majorantes não acarreta,\nnecessariamente, o incremento acima do mínimo legal previsto no art.\n157, § 2º, do CP (redação anterior à da Lei n. 13.654/2018).\nExige-se, para tanto, fundamentação concreta e idônea, nos termos do\nart. 93, IX, da Constituição Federal e da Súmula n. 443 do STJ.\n4. Este Tribunal Superior é firme em garantir a discricionariedade\ndo julgador, sem a fixação de critério aritmético. Assim, o\nmagistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo\ncom as peculiaridades do caso concreto, decidirá a quantidade de\nexasperação da pena, quando não prevista expressamente na lei, em\nobservância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.\n5. Consoante jurisprudência das Cortes Superiores - Súmulas n. 718 e\n719 do STF e 440 do STJ -, a fixação da pena-base no mínimo legal e\na primariedade do acusado não impedem a aplicação de regime mais\ngravoso, desde que devidamente justificado com base nas\npeculiaridades do caso analisado.\n6. Na hipótese dos autos, foram indicados o concurso de três\nagentes, o emprego de arma de fogo, a restrição de liberdade de três\nvítimas, o conhecimento da carga que o caminhão transportava e do\nhorário estabelecido para saída e o alto valor dos bens subtraídos,\ncircunstâncias que autorizam a aplicação do regime mais rigoroso.\n7. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art157_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art29_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art68","urn:lex:br:federal:lei:2018-04-23;13654"],"sumulas_citadas":["STF:718","STJ:440"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00029 PAR:00002 ART:00068 PAR:ÚNICO ART:00157\n PAR:00002\n(ART. 157, § 2º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.654/2018)","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000440 SUM:000443","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000718 SUM:000719","LEG:FED LEI:013654 ANO:2018"],"jurisprudencia_citada":"(ROUBO - PATRIMÔNIO DE VÍTIMAS DIFERENTES - CONCURSO FORMAL -\nCONFIGURAÇÃO)\n STJ - <>-SP\n(REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO - GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME -\nFUNDAMENTO)\n STJ - <>-SP, <>-SP, <>-SP,\n <>-MS, <>-SP,\n <>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8f6dcf32b279a3de649d940daf87521779c6ee7fbc64756393310a0f687df8a7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}