# Registro público: TJSE — 00443122220228250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - **Classe:** Reclamação Pré-processual - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-10-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6283316/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6283316.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3ea4d2ab99ecafca1a8932096eda568640188265486112ee43ea50de1cd26abf ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 13 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-10-03 - **Último ato com data válida:** 2022-10-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-10-14** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-10-14** — Definitivo (TPU 246) > **2022-10-14** — Definitivo (TPU 246) > **2022-10-14** — Definitivo (TPU 246) > **2022-10-14** — Definitivo (TPU 246) > **2022-10-14** — Audiência (TPU 970) > **2022-10-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-10-04** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-10-04** — Documento (TPU 581) > **2022-10-04** — Documento (TPU 581) > **2022-10-04** — Documento (TPU 581) > **2022-10-03** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Bem de Família Legal ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-10-14T11:57:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-10-14T11:52:02.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]} - 2022-10-04T09:39:20.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-10-04T09:34:14.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-10-04T08:40:24.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-10-03T10:55:17.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-10-03T10:45:02.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]} - 2022-10-14T11:57:55.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2022-10-14T11:57:55.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2022-10-14T11:52:03.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2022-10-14T11:52:02.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2022-10-14T11:52:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2022-10-04T08:36:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12935](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12935) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3ea4d2ab99ecafca1a8932096eda568640188265486112ee43ea50de1cd26abf.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Bem de Família Legal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-10-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-10-03 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-10-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-10-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-10-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-10-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-10-14 — Expedição de documento; Outros documentos; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-10-14 — Audiência; conciliação; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-10-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-10-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-10-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-10-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-13T22:01:44\.300000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20221003120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-10\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 3ea4d2ab99ecafca1a8932096eda568640188265486112ee43ea50de1cd26abf Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00398979320228250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6253875/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 12935 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual - Coincidência literal — Órgão julgador: CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - [TJAM — 00000344720138042001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6221909/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12935 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA / VARA DA COMARCA DE ALVARÃES - [TJAM — 00000286920158042001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6014646/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12935 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA / VARA DA COMARCA DE ALVARÃES - [TJSE — 00274279320238250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6159759/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 12935 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual - Coincidência literal — Órgão julgador: CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - [TJSE — 00170396820228250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6129161/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 12935 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual - Coincidência literal — Órgão julgador: CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - [TJGO — 00235375119978090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5995865/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 12935 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Embargos à Execução - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA / 2ª Vara Cível - [TJPR — 00000266020228160113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5964568/) — classe: Arrolamento Comum; referências coincidentes: 12935 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Arrolamento Comum - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA / MARIALVA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - [TJCE — 02005378720228060037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5878123/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12935 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATEUS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 1.990.495 do STJ: bem de família legal](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1990495/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1- Recurso especial interposto em 09/12/2021 e atribuído à Relatora em 26/04/2022. 2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) a respeito da configuração do imóvel e do produto de sua alienação como bem de família, sobretudo na hipótese em que pedida, pela parte que dessa proteção se beneficiaria, a extinção do condomínio e alienação do bem; e (ii) a quem cabe provar que aquele é o único imóvel para fins de reconhecimento como bem de família e, consequentemente, como bem impenhorável. 3- É admissível a penhora de imóvel, em regime de copropriedade, quando é utilizado com exclusividade, como moradia pela família de um dos coproprietários, o qual foi condenado a pagar alugueres devidos em favor do coproprietário que não usufrui do imóvel, eis que o aluguel por uso exclusivo do bem configura-se como obrigação propter rem e, assim, enquadra-se nas exceções previstas no art. 3º, IV, da Lei 8.009/90 para afastar a impenhorabilidade do bem de família. Precedente. 4- Conquanto existam nuances fáticas específicas, em especial o fato de que, na hipótese, discute-se a possibilidade de penhora ou de adjudicação do bem em decorrência de dívida contraída entre ex-conviventes pelo uso exclusivo do imóvel que habitavam ao tempo da união estável, há similitude suficiente para impor a mesma solução jurídica, aplicando-se o princípio segundo o qual onde há a mesma razão de ser, deve prevalecer a mesma razão de decidir. 5- Não é razoável, mantendo a extinção do condomínio que foi pleiteada pela própria recorrente, determinar a alienação do imóvel que até então era protegido como bem de família, mas preservar o produto de sua alienação sob o manto da impenhorabilidade que recaía, especificamente, sobre o imóvel, eis que essa hipótese não está contemplada pela Lei nº 8.009/90. 6- Também não é adequado condicionar a adjudicação do imóvel pelo recorrido ao prévio pagamento de indenização à recorrente, nos moldes do art. 1.322 do CC/2002, quando aquele possui crédito, oriundo da fruição exclusiva do mesmo imóvel, que pode ser satisfeito, total ou parcialmente, com a adjudicação, pois isso equivaleria a onerar excessivamente o credor, subvertendo integralmente a lógica do processo executivo. 7- Recurso especial conhecido e não-provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000850509, publicado pelo tribunal em 22 de agosto de 2023; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.990.495, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** familia, legal - **SHA-256 do HTML autoral:** 7804fea852972b81fb39481e54a23d299effbfb3476aa8379335761240f3c362 - **SHA-256 do registro documental:** 3ea4d2ab99ecafca1a8932096eda568640188265486112ee43ea50de1cd26abf - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1990495%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00443122220228250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Reclamação Pré-processual” e “Bem de Família Legal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 13 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-10-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 3ea4d2ab99ecafca1a8932096eda568640188265486112ee43ea50de1cd26abf - **SHA-256 do comentário:** 612516ba6c9c8a9770500f987c7650f08d94893828a5461162f62f22b6f126fe