{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62834,"origem":"stj","sha256_origem":"e3d2b0530fe3207998ffb36cc9cf6753c88e23afc916c98a88221119d33ec122","registro_original":{"id_fonte":"000874952","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"886671","numero_registro":"202400206963","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-05-27","data_publicacao":"2024-06-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. ART. 39 DA LEI\nN. 8.038/1990. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 13.105/2015. MANUTENÇÃO DO\nPRAZO DE 5 DIAS. DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n1. O prazo para interposição de agravo regimental, em processo\npenal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e\n258 do RISTJ. Mesmo depois da entrada em vigor da Lei n.\n13.105/2015, o referido prazo continuou sendo regido pelo art. 39 da\nLei n. 8.038/1990.\n2. É intempestivo o agravo regimental que, embora contado o prazo em\ndobro - por se tratar de paciente assistido pela Defensoria Pública\n-, foi interposto, extemporaneamente, após o fim do lapso recursal\nde 10 dias.\n3. No caso, a Defensoria Pública foi intimada eletronicamente da\ndecisão ora agravada em 16/2/2024, sexta-feira (fl. 26); foi\nconsiderado como data inicial para contagem do prazo o dia\n19/2/2024, segunda-feira, e encerrado o lapso recursal no dia\n28/2/2024, quarta-feira. Contudo, o agravo regimental foi\nprotocolado somente em 8/4/2024 (fl. 62), fora, portanto, do prazo\nlegal.\n4. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei.complementar:1994-01-12;80!art128","urn:lex:br:federal:lei:1990-05-28;8038!art39"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008038 ANO:1990\n        ART:00039","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00258","LEG:FED LCP:000080 ANO:1994\n        ART:00128 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO REGIMENTAL - INTEMPESTIVIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 622606>>-TO, <<AgRg no AREsp 1712723>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f1730b163ed3dfa988143e8a7787dc3bfca6423d031c975dec0e1b21aae2a991","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}