# Registro público: TRE-MT — 06004707920206110029

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 29ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Direito de Resposta
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-11-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6283454/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6283454.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a70793a21bfc86951e76803f4573d6590abab476a38f1181bc1bf9f1ee6a3a65

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-11-14
- **Último ato com data válida:** 2020-12-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-12-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-12-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-12-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-12-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-12-10** — Petição (TPU 85)
> **2020-12-09** — Publicação (TPU 92)
> **2020-12-09** — Petição (TPU 85)
> **2020-12-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-12-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-12-08** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2020-11-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-11-23** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Aplicativo de Mensagem Instantânea | Cargo - Prefeito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-11-14T20:00:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-11-14T20:09:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-11-14T20:34:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-11-14T21:56:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-11-14T22:21:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-11-14T23:29:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-11-19T16:06:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2020-11-23T09:58:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-11-23T15:01:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-11-23T15:02:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-12-09T08:51:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-12-09T08:51:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-12-09T16:47:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-12-10T11:16:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-11-14T23:29:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-11-16T02:11:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-12-09T08:51:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-12-11T02:18:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-12-17T18:12:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-11-14T20:00:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-11-14T20:33:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-11-14T23:28:31.000Z — Antecipação de tutela (TPU 785)
- 2020-12-08T19:46:47.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
- 2020-12-17T18:12:39.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-12-17T18:12:39.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12639](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12639)
- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a70793a21bfc86951e76803f4573d6590abab476a38f1181bc1bf9f1ee6a3a65.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Aplicativo de Mensagem Instantânea — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-11-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-11-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-11-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-11-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-11-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-11-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-11-19 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-11-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-11-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-11-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-12-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-12-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-12-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-12-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-12-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-12-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-12-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-12-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-12-17 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Aplicativo de Mensagem Instantânea»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:31:25\.441290633Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-11\-14T20:00:54\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-11\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: a70793a21bfc86951e76803f4573d6590abab476a38f1181bc1bf9f1ee6a3a65

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SE — 06006674720246250015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3621147/) — classe: Direito de Resposta; referências coincidentes: 11633, 12639
  - Coincidência literal — Classe processual: Direito de Resposta
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª Zona Eleitoral / 15ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-ES — 06008036020206080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6276691/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11633, 12639
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-ES
  - Classe processual (atual / relacionado): Direito de Resposta / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª Zona Eleitoral / 14 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PI — 06002862820246180017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5442916/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11633, 12639
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PI
  - Classe processual (atual / relacionado): Direito de Resposta / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª Zona Eleitoral / 017ª ZONA ELEITORAL DE MIGUEL ALVES PI
- [TRE-RO — 06001799120246220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1867074/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11633, 12639
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RO
  - Classe processual (atual / relacionado): Direito de Resposta / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª Zona Eleitoral / 10ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MT — 06001151520206110047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3172323/) — classe: Direito de Resposta; referências coincidentes: 12639
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Direito de Resposta
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª Zona Eleitoral / 47ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06004655720206110029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6233314/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12639
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 29ª Zona Eleitoral
  - Classe processual (atual / relacionado): Direito de Resposta / Representação
- [TRE-BA — 06000543420226050183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5419734/) — classe: Direito de Resposta; referências coincidentes: 12639
  - Coincidência literal — Classe processual: Direito de Resposta
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª Zona Eleitoral / 183 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-AM — 06002056720206040063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3609867/) — classe: Direito de Resposta; referências coincidentes: 12639
  - Coincidência literal — Classe processual: Direito de Resposta
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª Zona Eleitoral / 63 ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06004707920206110029 no TRE-MT começa pela combinação de classe e assunto: “Direito de Resposta” e “Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Aplicativo de Mensagem Instantânea | Cargo - Prefeito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “29ª Zona Eleitoral”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-12-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a70793a21bfc86951e76803f4573d6590abab476a38f1181bc1bf9f1ee6a3a65.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a70793a21bfc86951e76803f4573d6590abab476a38f1181bc1bf9f1ee6a3a65
- **SHA-256 do comentário:** 7ad7a2fdbdf869e3063219550860fd5a34a558b2b8ae08d061081af0f441dd2e