{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62836,"origem":"stj","sha256_origem":"9a40606b9af2a049300c219eb2121eb1276e8fced8143a521b3ea21868b8eded","registro_original":{"id_fonte":"000874954","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"886955","numero_registro":"202400220589","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-05-27","data_publicacao":"2024-06-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.\nPRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA.  ORDEM DENEGADA.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Constata-se, à fl. 417 dos autos, a existência do mandado de\nintimação, para ciência da sentença, distribuído em 24/11/2017,\nrelativo ao processo n. 0006158- 19.2017.8.19.0019. Em consulta ao\nandamento processual na instância de origem, observo a anotação de\nrecebimento e disponibilização da sentença no dia 17/11/2021.\n2. Dessa forma, é possível inferir, sem nenhuma dúvida, que a\npublicidade da sentença, em cartório, de fato ocorreu em período\nanterior a 24/11/2021, o que afasta a ocorrência da prescrição da\npretensão punitiva nos moldes pleiteada.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c6963138872d699f72e913612726414ad6cb679bfceef2b87a6138148b42a462","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}