{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62837,"origem":"stj","sha256_origem":"af5f521d92e4035d52ce652d8a3873b9aa2ecff25a504b33c1035aad1e1322e9","registro_original":{"id_fonte":"000874955","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"879248","numero_registro":"202304601234","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-05-27","data_publicacao":"2024-06-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA PELO\nMINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. TESTEMUNHA DO JUÍZO.\nAUSÊNCIA DE PREJUÍZO.  MAUS ANTECEDENTES. NÃO OCORRÊNCIA. PERÍODO\nDEPURADOR. DECISÃO MANTIDA.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. \"Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há\nflagrante ilegalidade na hipótese em que o magistrado processante\ndefere pedido de substituição do rol de testemunhas, seja requerido\npelo Ministério Público ou pela defesa, afinal, o magistrado pode\ninclusive proceder à inquirição da pessoa como testemunha do Juízo,\nnos termos do artigo 209 do Código de Processo Penal\" (AgRg no RHC\nn. 187.648/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma,\njulgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023).\n2. Conforme posicionamento jurisprudencial desta Corte Superior, em\nhomenagem ao art. 563 do CPP, não se declara a nulidade de ato\nprocessual se a irregularidade não vier acompanhada da prova do\nefetivo prejuízo para a parte. Precedentes.\n3. No caso, a condenação do acusado se embasou também no depoimento\nprestado pela testemunha arrolada na denúncia - que, igualmente, é\npolicial civil, participou da investigação e esclareceu os mesmos\nfatos. Aliás, ambos os policiais civis - a testemunha arrolada e\naquela ouvida em substituição - prestaram depoimentos muito\nsemelhantes.\n4. As condenações atingidas pelo período depurador previsto no art.\n64, I, do Código Penal, embora não caracterizem mais reincidência,\npodem ser sopesadas a título de maus antecedentes, ressalvada\ncasuística constatação do decurso de considerável lapso temporal,\nque não se aplica ao presente caso.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art64","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art209","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art3","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art451"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00003 ART:00209 ART:00563","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00064 INC:00001","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00451"],"jurisprudencia_citada":"(TESTEMUNHA DA ACUSAÇÃO - INDICAÇÃO EXTEMPORÂNEA - OITIVA COMO\nTESTEMUNHA DO JUÍZO - CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 187648>>-GO, <<HC 229019>>-SE,\n         <<AgRg no HC 730187>>-RJ, <<AgRg no HC 869805>>-SP\n(NULIDADE PROCESSUAL - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 774839>>-PE\n(REINCIDÊNCIA - PERÍODO DEPURADOR - MAUS ANTECEDENTES -\nCONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<HC 470644>>-SP, <<AgRg no AREsp 1929263>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"335b0fd6b4e0493feec6df4ec9dc1126b3d84884ff2f08a7210bdf8a840d722c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}