{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62838,"origem":"stj","sha256_origem":"360f9ddbd2ff99de2b55b4d513ad8884d135660b454ae28fb084ec5297857557","registro_original":{"id_fonte":"000874956","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"878674","numero_registro":"202304590450","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-05-27","data_publicacao":"2024-06-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.\nACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RECUSA DO MP. MOTIVAÇÃO IDÔNEA.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A compreensão desta Corte Superior é de que o ANPP é um\npoder-dever do Ministério Público, não um direito subjetivo do réu,\nque deve apresentar fundamentação idônea para deixar de ofertá-lo.\nPrecedentes.\n2. Na hipótese, foi constatado que o paciente não preencheu os\nrequisitos necessários à concessão do benefício, pois existem\nelementos nos autos que permitem identificar a habitualidade e a\nreiteração delitiva. O acórdão impugnado destacou o fato de o\ninvestigado responder a outros processos criminais, por ilícitos de\nmesma natureza, inclusive com trânsito em julgado posterior, além\ndaqueles analisados nestes autos (24 vezes).\n3. Dessa forma, ficou evidenciado que o acusado não faz jus ao\nbenefício, conforme a previsão do art. 28-A, § 2º, II, do Código de\nProcesso Penal, e a negativa de encaminhamento dos autos ao\nProcurador-Geral de Justiça foi devidamente justificada.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art28"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:0028A PAR:00002 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - NÃO\nENCAMINHAMENTO AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no RHC 163417>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a890da2782ba4b1b45e9e61f6bbf1045cfcdc962e66ede3e55eaba154de35c3a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}