{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6284,"origem":"stj","sha256_origem":"06fcc3f058d07c4b815c997fa5dc7b220319c039b4082b19f9d070add91d06e6","registro_original":{"id_fonte":"000818342","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1940818","numero_registro":"202101629683","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL.\nVIOLAÇÃO AO ART. 402 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. CERCEAMENTO\nDE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ARESTO RECORRIDO EM HARMÔNIA COM\nJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. COMPROVAÇÃO DE DOLO GENÉRICO. REEXAME DE\nPROVAS. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PENA.\nVALOR DA MULTA. REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n- STJ.  DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Tendo sido indeferida prova que o magistrado entendeu\ndesnecessária, não se verifica o alegado cerceamento de defesa,\nestando o acórdão em harmonia com a jurisprudência desta Corte,\nfirmada no sentido de que \"Ao magistrado, no curso do processo\npenal, é facultado o indeferimento, de forma motivada, das\ndiligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe,\noutrossim, à parte requerente demonstrar a real imprescindibilidade\nna produção da prova requerida, o que não ocorreu no presente caso\"\n(AgRg nos EDcl no RHC 151.746/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA\nFONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/9/2021).\n2. O Tribunal de origem concluiu que restou comprovado o dolo do\nagente, e para se concluir de modo diverso, seria necessário o\nrevolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do STJ.\n2.1. O aresto recorrido está em consonância com o entendimento deste\nTribunal Superior, pois \"os crimes de sonegação fiscal e apropriação\nindébita previdenciária prescindem de dolo específico, sendo\nsuficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo genérico\nconsistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal,\ndos valores devidos\" (AgRg no AREsp 469.137/RS, Rel. Ministro\nREYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 13/12/2017).\n3. Atendida a quantidade mínima de dias-multa (10), que segue o\nvalor a pena aplicada, tendo o acórdão considerado a situação\nfinanceira do réu para estabelecer o quantum diário, a\ndesconstituição das premissas fáticas do acórdão para apurar a\nsituação econômica do réu implicaria revolvimento fático-probatório,\no que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.\n4. O recorrente não se desincumbiu de demonstrar a divergência de\nforma adequada, nos termos do art. 1.029, §1º, do Código de Processo\nCivil e do art. 255, §1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal\nde Justiça - RISTJ, não merecendo ser conhecido o recurso com\nfundamento no dis sídio pretoriano\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-12-27;8137!art1"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:008137 ANO:1990\n*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA\n        ART:00001 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(INDEFERIMENTO DE PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1687713>>-SP,\n         <<AgRg nos EDcl no RHC 151746>>-ES,\n         <<AgRg no AREsp 1441666>>-SC\n(CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA -\nDOLO ESPECÍFICO - PRESCINDIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1827173>>-DF,\n         <<AgRg no REsp 1887326>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 1667529>>-ES,\n         <<AgRg no AREsp 469137>>-RS\n(CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - DOLO - VERIFICAÇÃO - REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1925517>>-SP,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 1207553>>-RS\n(VALOR DA SANÇÃO PECUNIÁRIA - REVISÃO - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1931725>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3a7ad6008994b00ee0fa222da07113672f4d520ae9e97cbe617f784416f25fa5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}