{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62840,"origem":"stj","sha256_origem":"f822516203cdfd4e445d630c999e8bd0b99e29b9fc30b39bc55331212b7a2b89","registro_original":{"id_fonte":"000874970","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"875818","numero_registro":"202304468701","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-03-12","data_publicacao":"2024-06-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE\nRETIRADA DO FEITO DA PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL.\nPRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL SOBRE A MATÉRIA QUE TEM NATUREZA\nJURÍDICA DE DESPACHO. IRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n1. O pronunciamento jurisdicional que, nesta Corte, delibera sobre a\ninclusão, ou não, do feito em sessão de julgamento virtual (arts.\n184-C e 184-F, § 2.º, ambos do Regimento Interno do Superior\nTribunal de Justiça) tem natureza jurídica de despacho, sendo, por\nisso, irrecorrível, consoante prevê o art. 1.001 do Código de\nProcesso Civil. Precedentes do STF e desta Corte.\n2. Agravo regimental não conhecido (Petição n. 00128281/2024).","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art203_par3","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1001"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:0184B PAR:00001 ART:0184C ART:0184F PAR:00002","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01001","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00203 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(DESPACHO - AGRAVO REGIMENTAL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1959628>>-SP,\n         <<AgRg no RtPaut no AREsp 2186572>>-RJ\n   STF - [[RE-AgR 1333650]], [[HC-AgR-AgR 142216]]\n(JULGAMENTO VIRTUAL - NULIDADE - PREJUÍZO À PARTE)\n   STJ - <<REsp 1995565>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5f79adc8d48c08f9964870c72158359c45cc38277f62406c31a50041b93ca842","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}