{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62841,"origem":"stj","sha256_origem":"f50459d8aeab238f74c475f69c7d7893c63c0e8cde3defe26336e0ec0f622f2f","registro_original":{"id_fonte":"000875036","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2124789","numero_registro":"202400517071","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-05-27","data_publicacao":"2024-06-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL\nREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. REVISÃO DE TESE. TEMA N. 931.\nCUMPRIMENTO DE SANÇÃO CORPORAL. INADIMPLEMENTO DE PENA DE MULTA.\nEXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. HIPOSSUFICIENTES. PRESUNÇÃO RELATIVA DE\nVERACIDADE DA AUTODECLARAÇÃO DE PROBREZA.\n1. A Terceira Seção do STJ, em 1º/3/2024, fixou a seguinte tese no\nTema Repetitivo n. 931: \"[o] inadimplemento da pena de multa, após\ncumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos,\nnão obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada\nhipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz\ncompetente, em decisão suficientemente motivada, que indique\nconcretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária\"\n(REsp n. 2024901/SP e REsp n. 2090454/SP).\n2. Na oportunidade, destacou-se: \"presume-se a veracidade da\nautodeclaração de pobreza - porque amparada na realidade visível,\ncrua e escancarada do sistema penitenciário e, no particular, da\nquase totalidade dos seus internos - permitindo-se prova em sentido\ncontrário. E, por se tratar de decisão judicial, poderá o juiz\ncompetente, ao analisar o pleito de extinção da punibilidade,\nindeferi-lo se, mediante concreta motivação, indicar eventuais\nevidências de que o condenado possui recursos que lhe permitam, ao\ncontrário do afirmado, pagar a multa\".\n3. No caso, o Tribunal a quo, não obstante haver reconhecido a\nlegitimidade da cobrança da pena de multa pelo Ministério Público,\nalicerçou sua compreensão na patente hipossuficiência do executado,\nconjuntura que não foi desconstituída pelo órgão ministerial. Sob\ntal perspectiva, a pretensão do recorrente imporia ao apenado a\ndifícil tarefa de demonstrar sua hipossuficiência, contrariando o\nrecente entendimento da Terceira Seção do STJ.\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PENA RECLUSIVA OU SUBSTITUTIVA - CUMPRIMENTO - PENA DE MULTA -\nINADIMPLEMENTO - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE\nVERACIDADE)\n   STJ - <<REsp 2024901>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 931),\n         <<REsp 2090454>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 931)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"10701660e9d563387bcf4b61c5d2de1797804d2376af7122563b2480cae2b520","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}