# Registro público: TRE-PR — 06000569820206160140

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 140 ª zona eleitoral-Marmeleiro
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-08-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6284178/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6284178.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a144c0bfa92ad4beb1de43f33798c4c615c70dc1afa9fd65e622adea9ce56022

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-08-26
- **Último ato com data válida:** 2021-06-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-06-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-06-14** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2021-06-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-06-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-06-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-04-15** — Petição (TPU 85)
> **2021-04-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-04-09** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2021-04-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-03-26** — Documento (TPU 581)
> **2021-02-04** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Condicional do processo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-08-26T18:33:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15574", "nome": "140 ª zona eleitoral-Marmeleiro"}}
- 2020-09-02T16:35:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15574", "nome": "140 ª zona eleitoral-Marmeleiro"}}
- 2021-04-09T16:15:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15574", "nome": "140 ª zona eleitoral-Marmeleiro"}}
- 2021-04-15T15:49:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15574", "nome": "140 ª zona eleitoral-Marmeleiro"}}
- 2021-06-10T15:42:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15574", "nome": "140 ª zona eleitoral-Marmeleiro"}}
- 2021-06-10T15:43:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15574", "nome": "140 ª zona eleitoral-Marmeleiro"}}
- 2020-09-10T10:26:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15574", "nome": "140 ª zona eleitoral-Marmeleiro"}}
- 2020-10-07T13:37:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "TJSC", "valor": 298}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15574", "nome": "140 ª zona eleitoral-Marmeleiro"}}
- 2020-10-29T17:13:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "TJSC", "valor": 298}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15574", "nome": "140 ª zona eleitoral-Marmeleiro"}}
- 2021-02-04T18:34:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15574", "nome": "140 ª zona eleitoral-Marmeleiro"}}
- 2021-03-26T13:24:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15574", "nome": "140 ª zona eleitoral-Marmeleiro"}}
- 2021-04-13T13:04:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15574", "nome": "140 ª zona eleitoral-Marmeleiro"}}
- 2020-08-26T18:33:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15574", "nome": "140 ª zona eleitoral-Marmeleiro"}}
- 2020-09-09T17:08:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15574", "nome": "140 ª zona eleitoral-Marmeleiro"}}
- 2021-04-09T19:30:04.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15574", "nome": "140 ª zona eleitoral-Marmeleiro"}}
- 2021-06-10T15:42:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15574", "nome": "140 ª zona eleitoral-Marmeleiro"}}
- 2021-06-14T12:50:09.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15574", "nome": "140 ª zona eleitoral-Marmeleiro"}}
- 2021-06-14T15:38:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15574", "nome": "140 ª zona eleitoral-Marmeleiro"}}
- 2021-06-14T15:38:04.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15574", "nome": "140 ª zona eleitoral-Marmeleiro"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10602](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10602)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a144c0bfa92ad4beb1de43f33798c4c615c70dc1afa9fd65e622adea9ce56022.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Condicional do processo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-08-26 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-09-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-09-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-09-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-10-07 — Documento; TJSC — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-10-29 — Documento; TJSC — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-02-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-03-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-04-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-04-09 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-04-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-04-15 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-06-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-06-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-06-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-06-14 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-06-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-06-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-04-09 trata do assunto oficial «Condicional do processo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2021-06-14 trata do assunto oficial «Condicional do processo»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-19T18:01:45\.113000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200826183338
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a144c0bfa92ad4beb1de43f33798c4c615c70dc1afa9fd65e622adea9ce56022

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PR — 06000565820256160032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6262437/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 140 ª zona eleitoral-Marmeleiro / 73 ª zona eleitoral-Pato Branco
- [TJRR — 08046074520218230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273365/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10602
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 140 ª zona eleitoral-Marmeleiro / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TRE-GO — 06000704220196090066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306931/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 140 ª zona eleitoral-Marmeleiro / 066ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SANTA HELENA DE GOIÁS
- [TRE-PR — 06000120820246160086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2724811/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 140 ª zona eleitoral-Marmeleiro / 86 ª zona eleitoral-Cruzeiro do Oeste
- [TRE-PR — 06000021920206160016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1823488/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 140 ª zona eleitoral-Marmeleiro / 16 ª zona eleitoral-Castro
- [TRE-GO — 06000703920206090088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306907/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 140 ª zona eleitoral-Marmeleiro / 088ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MARA ROSA
- [TRE-PA — 06000206220226140004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299661/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 140 ª zona eleitoral-Marmeleiro / 004ª ZONA ELEITORAL DE CASTANHAL PA
- [TRE-PB — 06004375420246150024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6292874/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-PB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 140 ª zona eleitoral-Marmeleiro / 24 ª ZONA ELEITORAL - CUITÉ/PB

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000569820206160140 no TRE-PR começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Criminal” e “Condicional do processo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “140 ª zona eleitoral-Marmeleiro”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-06-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a144c0bfa92ad4beb1de43f33798c4c615c70dc1afa9fd65e622adea9ce56022.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a144c0bfa92ad4beb1de43f33798c4c615c70dc1afa9fd65e622adea9ce56022
- **SHA-256 do comentário:** 8890b2f7d2d44413743e82633a9de605656bf6fe59dd4fecc7e5b9e55011a4df