{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62842,"origem":"stj","sha256_origem":"83da6331871b4557b10efd11032d19178094f895ad19ead0c1609578322998fa","registro_original":{"id_fonte":"000875037","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"131332","numero_registro":"202001861977","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-05-27","data_publicacao":"2024-06-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.  AGRAVANTE\nPRONUNCIADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTS. 121, §\n2º, II, III e IV, 129, § 6º, E 163, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, TODOS DO\nCÓDIGO PENAL, BEM COMO PELA CONDUTA PREVISTA NO ART. 14 DA LEI N.\n10.826/2003. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA\nE MEDIDAS CAUTELARES. TEMAS NÃO APRECIADOS PELO COLEGIADO ESTADUAL.\nSUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO.\nJULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI JÁ AGENDADO. NÃO REAVALIAÇÃO DA\nPRISÃO, NOS TERMOS DO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE\nTIPIFICAÇÃO DE CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO\nCONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.\n1. As teses referentes à ausência dos pressupostos para a manutenção\nda prisão cautelar, bem como à possibilidade de aplicação de outras\nmedidas cautelares, não foram apreciadas pelo colegiado estadual,\nrazão pela qual esta Corte Superior não pôde delas conhecer, sob\npena de configuração do chamado habeas corpus per saltum, a ensejar\nverdadeira supressão de instância e violação aos princípios do duplo\ngrau de jurisdição e do devido processo legal substancial.\n2. Na espécie, não se verifica o alegado constrangimento ilegal\ndecorrente do excesso de prazo, uma vez que, em 12/3/2024, foi\npublicado edital, a fim de notificar o agravante quanto ao seu\njulgamento pelo Tribunal do Júri, na data de 14/5/2024, com a\ninformação precisa do local e do horário, já que, até o presente\nmomento, ele está em local incerto e não sabido.\n3. \"O prazo de 90 dias para reavaliação da prisão preventiva,\ndeterminado pelo art. 316, parágrafo único, do CPP, \"não se trata de\ntermo peremptório, isto é, eventual atraso na execução deste ato\nnão implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão\ntampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade\"\n(AgRg no HC n. 592.026/RS, relatora a Ministra Laurita Vaz, Sexta\nTurma, julgado em 15/9/2020, DJe 29/9/2020).\n4. No caso, em consulta ao endereço eletrônico do Tribunal a quo, ao\nnegar o pedido de concessão da liberdade ao agravante, o Juízo\noriginário indeferiu o pleito e reavaliou a necessidade de\nmanutenção da custódia, notadamente porque ele encontra-se foragido,\nalém de ter destacado que o julgamento perante o Tribunal do Júri\nencontra-se agendado.\n5. A alegação de que \"[...] não há nenhuma tipificação penal na\nDenúncia ou na Pronuncia de crime de violência doméstica\" (e-STJ\nfls. 285/286) foi postulada apenas por ocasião da interposição do\npresente agravo regimental, não tendo sido aventada no recurso\nordinário, razão pela qual não deve ser conhecida, por se tratar de\ninovação recursal.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art316"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00316 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM)\n   STJ - <<AgRg no HC 563878>>-MG, <<RHC 68025>>-MG\n(EXCESSO DE PRAZO - PROPORCIONALIDADE)\n   STJ - <<HC 369976>>-MG, <<AgRg no RHC 164789>>-GO,\n         <<AgRg no RHC 167215>>-SP, <<AgRg no RHC 181444>>-SP\n(REAVALIAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2353996>>-PR, <<AgRg no HC 592026>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d9392b0ca6a7660d5d16b910ad8e122d158a5e509908d7cc0d774b116f67bf60","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}