# Registro público: TRE-PR — 00000087520156160202

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 5 Juiz Estadual
- **Classe:** Recurso Eleitoral
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-10-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/628423/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/628423.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 564e85f4f7186364ea6ce88c07285b3e16d9cf2f5644da92e4ca4d9bd78705d1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-10-20
- **Último ato com data válida:** 2016-02-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-02-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-02-24** — Remessa (TPU 123)
> **2016-01-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-01-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-01-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-01-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-01-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-01-12** — Documento (TPU 581)
> **2016-01-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-01-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-01-07** — Remessa (TPU 123)
> **2015-12-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física | Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-10-20T15:12:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-10-20T15:12:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-10-20T15:12:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-11-13T18:01:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]}
- 2015-11-13T18:07:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2015-11-13T18:45:27.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2015-11-16T15:00:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-12-18T18:15:33.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-01-07T12:43:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-01-12T13:52:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-02-24T14:00:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-10-22T13:04:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-12-01T14:29:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-12-10T00:00:00.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2015-12-14T19:21:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-12-16T14:34:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-01-12T13:51:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-01-19T13:53:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-10-20T17:26:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-10-22T17:53:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-11-13T18:06:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-11-16T15:26:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-11-19T00:00:00.000Z — Despacho (TPU 11009)
- 2015-11-20T12:44:52.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2015-11-20T15:19:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-12-04T17:25:55.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2015-12-04T18:18:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-12-10T18:22:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-12-11T14:47:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-12-14T19:20:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-12-18T18:48:13.000Z — Cancelamento (TPU 12289)
- 2015-12-18T18:49:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-01-07T15:18:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-01-07T15:19:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-01-12T17:48:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-01-13T17:23:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-01-13T17:24:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-02-24T13:59:37.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11700](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11700)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-RS — 00000765120116210032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2931051/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 5 Juiz Estadual / 32 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-GO — 00000130820186090002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2928198/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11700, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 5 Juiz Estadual / 002ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA
- [TRE-RS — 00000428220156210114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2206013/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11700, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 5 Juiz Estadual / 114 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00000440820156210161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2205421/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11700, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 5 Juiz Estadual / 161 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MS — 00000654320176120038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1487485/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 5 Juiz Estadual / 38ª ZONA ELEITORAL - COSTA RICA-MS
- [TRE-MS — 00000671320176120038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1486260/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 5 Juiz Estadual / 38ª ZONA ELEITORAL - COSTA RICA-MS
- [TRE-PR — 00008156120116160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/735962/) — classe: Exceção; referências coincidentes: 11700, 11778
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Exceção
- [TRE-AM — 00000061020196040070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/639184/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 5 Juiz Estadual / 70 ZONA ELEITORAL