{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62843,"origem":"stj","sha256_origem":"d27a8be3ff0246d35df9e2c73afe492991d9b342c1bb530600b891ed40542d66","registro_original":{"id_fonte":"000875038","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1961709","numero_registro":"202103022907","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-05-27","data_publicacao":"2024-06-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL .\nHOMICÍDIO  SIMPLES  E  ROUBO  DUPLAMENTE  MAJORADO.  DESLOCAMENTO\nDA  CAUSA  DE  AUMENTO  SOBRESSALENTE  DO  CRIME  DE  ROUBO  PARA  A\n PRIMEIRA  FASE.  POSSIBILIDADE.  AGRAVO  REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1.\nAs  Turmas  que  compõem  a  Terceira  Seção  do  Superior  Tribunal\n de  Justiça  têm  entendimento  pacificado  no  sentido  de  que,\n\"na  hipótese  de  existir  mais  de  uma  causa  de  aumento  no\ncrime  de  roubo,  poderá  ser  valorada  uma(s)  como\ncircunstância  judicial  desfavorável  e  outra(s)  como  majorante\nna  terceira  fase  da  dosimetria,  para  justificarem  a  elevação\n da  pena,  sem  que  haja  qualquer  ofensa  ao  critério\ntrifásico\"  (AgRg  no  AREsp  1.237.603/MS,  relator o Ministro\nRibeiro  Dantas,  Quinta  Turma,  julgado  em  21/6/2018,  DJe\n28/6/2018).\n2.  Agravo  regimental  desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art157_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00157 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA - CAUSA DE AUMENTO SOBEJANTE - DESLOCAMENTO -\nEXASPERAÇÃO DA PENA-BASE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1237603>>-MS, <<AgRg no HC 642042>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1886224>>-PR, <<HC 462338>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"03930810bc11d557f96e967aa50e59295dd7a0577c86ffb09f0d36665abd093e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}