# Registro público: TRE-MG — 06000201020246130137

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 137ª Zona Eleitoral - Itanhandu
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-05-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6284398/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6284398.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5404f7242bc4bf06b5149d9162f659ccd92ea33f5eb9c4533467ed2d9bf80962

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-05-22
- **Último ato com data válida:** 2024-06-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-06-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-06-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-06-18** — Documento (TPU 581)
> **2024-06-18** — Documento (TPU 581)
> **2024-06-18** — Documento (TPU 581)
> **2024-06-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-06-03** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-06-03** — Procedência em Parte (TPU 221)
> **2024-06-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-05-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-05-22** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-05-22T14:47:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15805", "nome": "137ª Zona Eleitoral - Itanhandu"}}
- 2024-05-27T13:15:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15805", "nome": "137ª Zona Eleitoral - Itanhandu"}}
- 2024-06-03T13:53:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15805", "nome": "137ª Zona Eleitoral - Itanhandu"}}
- 2024-06-18T03:01:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15805", "nome": "137ª Zona Eleitoral - Itanhandu"}}
- 2024-06-18T12:46:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15805", "nome": "137ª Zona Eleitoral - Itanhandu"}}
- 2024-06-18T13:29:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15805", "nome": "137ª Zona Eleitoral - Itanhandu"}}
- 2024-06-18T18:56:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15805", "nome": "137ª Zona Eleitoral - Itanhandu"}}
- 2024-05-22T14:47:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15805", "nome": "137ª Zona Eleitoral - Itanhandu"}}
- 2024-06-03T13:51:34.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15805", "nome": "137ª Zona Eleitoral - Itanhandu"}}
- 2024-06-03T13:51:47.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15805", "nome": "137ª Zona Eleitoral - Itanhandu"}}
- 2024-06-18T18:56:59.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15805", "nome": "137ª Zona Eleitoral - Itanhandu"}}
- 2024-06-18T18:56:59.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15805", "nome": "137ª Zona Eleitoral - Itanhandu"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11591](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11591)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5404f7242bc4bf06b5149d9162f659ccd92ea33f5eb9c4533467ed2d9bf80962.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-05-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-05-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-05-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-06-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-06-03 — Procedência em Parte — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-06-03 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-06-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-06-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-06-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-06-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-06-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-06-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-14T03:29:51\.946000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240522144744
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-05\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5404f7242bc4bf06b5149d9162f659ccd92ea33f5eb9c4533467ed2d9bf80962

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 06000147220226130072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5514645/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11591
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 137ª Zona Eleitoral - Itanhandu / 71ª Zona Eleitoral - Caratinga
- [TRE-MG — 00000883420186130132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1218323/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11591
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 137ª Zona Eleitoral - Itanhandu / 132ª Zona Eleitoral - Itabira
- [TRE-AM — 06001751720266040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298408/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11591
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 137ª Zona Eleitoral - Itanhandu / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 1
- [TRE-AM — 06000733420226040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6206296/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11591
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 137ª Zona Eleitoral - Itanhandu / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 1
- [TRE-RJ — 06000941120206190146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5483217/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11591
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 137ª Zona Eleitoral - Itanhandu / 146ª ZONA ELEITORAL DE ARRAIAL DO CABO RJ
- [TRE-PI — 06002895820246180089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5467478/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11591
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 137ª Zona Eleitoral - Itanhandu / 089ª ZONA ELEITORAL DE VALENÇA DO PIAUÍ PI
- [TRE-PR — 06000431120206160137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5410938/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11591
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 137ª Zona Eleitoral - Itanhandu / 66 ª zona eleitoral-Maringá
- [TRE-RJ — 06000487320216190150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3618037/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11591
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 137ª Zona Eleitoral - Itanhandu / 150ª ZONA ELEITORAL DE MESQUITA RJ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000201020246130137 no TRE-MG começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “137ª Zona Eleitoral - Itanhandu”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 12 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-06-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5404f7242bc4bf06b5149d9162f659ccd92ea33f5eb9c4533467ed2d9bf80962.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 5404f7242bc4bf06b5149d9162f659ccd92ea33f5eb9c4533467ed2d9bf80962
- **SHA-256 do comentário:** 0a438e2df13f7b9df7990bf781a4966fc47a0f0b1cbcabe3875edc87ac582c85