{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62844,"origem":"stj","sha256_origem":"90b03378d54059a477fa40870e3ad809576207a26e1af4342575cd4194a917c2","registro_original":{"id_fonte":"000875039","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2123639","numero_registro":"202400436932","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-05-27","data_publicacao":"2024-06-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE\nNULIDADE DA INVASÃO DOMICILIAR. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REVISÃO DA\nCONCLUSÃO ADOTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE\nAPROFUNDADO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.\nINVIABILIDADE NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Inviável o conhecimento da tese de nulidade da invasão\ndomiciliar, tendo em vista que a matéria não foi debatida perante a\nCorte de origem, configurando inovação recursal e não preenchendo,\nportanto, o requisito do prequestionamento. \"Conforme reiterada\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prequestionamento\ndas teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via,\ninclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de\nincidir em indevida supressão de instância e violação da competência\nconstitucionalmente definida para esta Corte.\" (AgRg no AREsp n.\n2.198.104/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado\nem 7/2/2023, DJe de 13/2/2023)\n2. O Tribunal local entendeu estarem devidamente comprovadas tanto a\nautoria quanto a materialidade do delito de tráfico de drogas\nimputado ao agravante, ante o conjunto fático-probatório acostado\naos autos, em observância aos princípios do devido processo legal\nsubstancial, do contraditório e da ampla defesa.\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no\nsentido de que \"o depoimento dos policiais prestado em Juízo\nconstitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu,\nnotadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade\ndos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a\nimprestabilidade da prova\" (AgRg no HC n. 672.359/SP, relator\nMinistro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em\n22/6/2021, DJe 28/6/2021)\".\n4. Diante da fundamentação concreta e suficiente utilizada pela\nCorte local para amparar a condenação, a análise do pleito de\nabsolvição ou desclassificação da conduta exigiria a desconstituição\nda interpretação dada ao caso pelas instâncias originárias,\nsoberanas na análise dos fatos e provas, providência vedada na via\nestreita do recurso especial, que não admite o reexame do conjunto\nfático-probatório constante dos autos, segundo estabelece a Súmula\nn. 7/STJ.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:282"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282 SUM:000356"],"jurisprudencia_citada":"(PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2198104>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 2406870>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 2065090>>-SP\n(DEPOIMENTO DE POLICIAIS - MEIO IDÔNEO DE PROVA - IMPRESTABILIDADE -\nDEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DEFENSIVO)\n   STJ - <<AgRg no HC 672359>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7b575d65137972bba5d3171b38a776185fadeb6336d3cdea780ead87fba4eb37","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}