{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62846,"origem":"stj","sha256_origem":"bb09dca04d3e5ee1d18cb49d88a560fad23822b4fce97f0631d0afc64ff47933","registro_original":{"id_fonte":"000875041","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"900201","numero_registro":"202400981550","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-05-27","data_publicacao":"2024-06-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. NULIDADES. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE\nPREJUÍZO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE\nCONHECIDO E DESPROVIDO.\n1. O entendimento da Corte de origem não difere do posicionamento\ndesta Corte, visto que as nulidades apontadas pela defesa estão\npreclusas pela ausência de insurgência defensiva em momento\noportuno, qual seja, o momento da realização do Júri, não tendo sido\ncomprovado, além disso, o prejuízo decorrente das formalidades\ntidas por suprimidas.\n2. O argumento de que o agravante não pode ser prejudicado por\ndeficiência de sua defesa técnica à época constituída, além de\nconstituir indevida inovação recursal, não foi apreciado pela\ninstância ordinária, circunstância que também obsta o exame da\nmatéria sob pena de indevida supressão de instância.\n3. A \"suspeição, via de regra, é assunto impróprio ao veio restrito\ndo habeas corpus, pois, além de ter o meio adequado (exceção), a\nanálise de eventual motivo para afastar o magistrado de um processo\ndemanda revolvimento de aspectos fáticos não condizentes com a via\neleita\" (STJ, HC n. 405.958/SP, relatora Ministra Maria Thereza de\nAssis Moura, Sexta Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 12/12/2017); no\nparticular, a alegação de parcialidade do juízo em vista da\ndesproporcionalidade do cálculo dosimétrico realizado, além de\ninviável de ser apreciada na via eleita, fica esvaziada em vista da\nredução da pena para o mínimo legal após o julgamento  do recurso de\napelação.\n4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024, por unanimidade,\nconhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.\nOs Srs.\nMinistros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de Almeida\nToledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2467655>>-MG, <<AgRg no RHC 188452>>-MG\n(HABEAS CORPUS - SUSPEIÇÃO DE JULGADOR - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<HC 405958>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3bddf48f7a0c14e62c3a4c31bf08d7460930de8ca3e494d7f535ef3775410d90","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}