{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62849,"origem":"stj","sha256_origem":"fd63237323d131e4281d86da815c1c057806b344dd55361ae9949d39211e4a81","registro_original":{"id_fonte":"000875044","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"897511","numero_registro":"202400819849","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-05-27","data_publicacao":"2024-06-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO\nSEXUAL MEDIANTE FRAUDE. PENA-BASE. TESES ADUZIDAS NO WRIT NÃO\nANALISADAS NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTO\nDA DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO INFIRMADO DE MODO SUFICIENTE.\nCULPABILIDADE. NEGATIVAÇÃO JUSTIFICADA DE FORMA IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO\nDA REPRIMENDA CORPORAL. TEMA PREJUDICADO PELO INDEFERIMENTO DO\nPLEITO EM RECURSO ESPECIAL ANTERIOR CUJOS FUNDAMENTOS PERMANECEM\nVÁLIDOS. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO,\nDESPROVIDO.\n1. No agravo regimental, as razões recursais não impugnam\nadequadamente todos os fundamentos da decisão monocrática no que se\nrefere à supressão de instância, atraindo o óbice da Súmula n.\n182/STJ.\n2. A negativação do vetor da culpabilidade se deu de forma idônea\npela sentença condenatória, de modo que a mera análise da\nfundamentação apresentada pelo julgador para tal desabono não\nsignifica reformatio in pejus pela decisão agravada.\n3. Tendo o pleito de substituição da reprimenda corporal por sanções\nrestritivas de direitos sido indeferido por este Sodalício em\njulgamento de recurso especial anterior e não havendo alteração\nfática substancial para afastar os fundamentos nele veiculados, a\nquestão se encontra prejudicada.\n4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão,\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024, por unanimidade,\nconhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.\nOs Srs.\nMinistros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de Almeida\nToledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2ece52fff3d8d3764e83c0cd19057fecef9ced4f15ec023c0e1a5d7b7d761504","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}