{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6285,"origem":"stj","sha256_origem":"e06ee7ad6fa06fa06b710648ac247bdd7f47f968bfcb202c25f4be4a9ad0e2b4","registro_original":{"id_fonte":"000818343","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1935727","numero_registro":"202101296494","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE PECULATO. AGRAVANTE\nDO ART. 61, II, G, DO CÓDIGO PENAL - CP. INCOMPATIBILIDADE.\nREFAZIMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE\nPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte \"(...) é firme no sentido de que a\nincidência da agravante prevista no artigo 61, II, g, do Código\nPenal se mostra incompatível com o delito de peculato (Código Penal,\nartigo 312), pois a prática deste pressupõe, sempre, o abuso de\npoder ou a violação de dever inerente ao cargo (v. g., HC 57.473/PI,\nRel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em\n13/02/2007, DJ 12/03/2007; REsp 100.394/RO, Rel. Ministro JOSÉ\nARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/1998, DJ\n22/06/1998; e REsp 2.971/MG, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, SEXTA\nTURMA, julgado em 02/04/1991, DJ 29/04/1991)\" (REsp 297.569/RJ, Rel.\nMinistro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA\nTURMA, DJe 9/3/2011).\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4e03d5c54e1940d407e3eb1f2088b12d95c0fa28acc361a41aeba5bc146a864a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}