# Registro público: STJ — 1935727

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-06-14
- **Publicação:** 2022-06-17
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6285/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6285.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e06ee7ad6fa06fa06b710648ac247bdd7f47f968bfcb202c25f4be4a9ad0e2b4

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE PECULATO. AGRAVANTE
DO ART. 61, II, G, DO CÓDIGO PENAL - CP. INCOMPATIBILIDADE.
REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE
PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A jurisprudência desta Corte "(...) é firme no sentido de que a
incidência da agravante prevista no artigo 61, II, g, do Código
Penal se mostra incompatível com o delito de peculato (Código Penal,
artigo 312), pois a prática deste pressupõe, sempre, o abuso de
poder ou a violação de dever inerente ao cargo (v. g., HC 57.473/PI,
Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em
13/02/2007, DJ 12/03/2007; REsp 100.394/RO, Rel. Ministro JOSÉ
ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/1998, DJ
22/06/1998; e REsp 2.971/MG, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, SEXTA
TURMA, julgado em 02/04/1991, DJ 29/04/1991)" (REsp 297.569/RJ, Rel.
Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA
TURMA, DJe 9/3/2011).
- **Item 2 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE PECULATO. AGRAVANTE
DO ART. 61, II, G, DO CÓDIGO PENAL - CP. INCOMPATIBILIDADE.
REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE
PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte "(...) é firme no sentido de que a
incidência da agravante prevista no artigo 61, II, g, do Código
Penal se mostra incompatível com o delito de peculato (Código Penal,
artigo 312), pois a prática deste pressupõe, sempre, o abuso de
poder ou a violação de dever inerente ao cargo (v. g., HC 57.473/PI,
Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em
13/02/2007, DJ 12/03/2007; REsp 100.394/RO, Rel. Ministro JOSÉ
ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/1998, DJ
22/06/1998; e REsp 2.971/MG, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, SEXTA
TURMA, julgado em 02/04/1991, DJ 29/04/1991)" (REsp 297.569/RJ, Rel.
Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA
TURMA, DJe 9/3/2011).
2. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.