{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62854,"origem":"stj","sha256_origem":"2e3b99654cd6a16f317341f3a7c1b902621589d501d6d42a8211d8f8dd2d1dfa","registro_original":{"id_fonte":"000875052","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"882728","numero_registro":"202400013898","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-05-27","data_publicacao":"2024-06-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBOS\nMAJORADOS. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA RECONHECIDA PELA PRÁTICA\nDOS DELITOS MEDIANTE GRAVE AMEAÇA ÀS VÍTIMAS. FUNDAMENTAÇÃO\nRECURSAL DESASSOCIADA DA REALIDADE DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nCONHECIDO.\n1. Tendo em vista que a defesa supõe que o reconhecimento da\ncontinuidade delitiva específica se deu pela existência de desabono\naos antecedentes do réu, combatendo tal negativação, e não pelo\nmotivo que, efetivamente, levou a jurisdição ordinária a tal\nreconhecimento (prática de crimes dolosos mediante emprego de grave\nameaça às vítimas), suas razões de recorrer se mostram desassociadas\nda realidade dos autos, não se podendo delas se conhecer.\n2. \"Quando as infrações em continuidade são cometidas com violência\nou grave ameaça contra a pessoa, o critério para o estabelecimento\nda fração de exasperação não é puramente matemático, de modo que\ndevem ser levados em conta também os demais fatores subjetivos\nelencados no parágrafo único do art. 71 do CP - e isso por expressa\ndisposição legal. A regra matemática (segundo a qual a prática de\ndois crimes levaria a uma fração de 1/6), decorrente da aplicação do\ncaput, fica afastada na situação do parágrafo único\" (AgRg no REsp\nn. 2.106.951/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma,\njulgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024). Portanto, o número de\ncrimes praticados não é o critério que, isoladamente, define a\nexasperação da pena quando se trata de continuidade delitiva\nespecífica, como no caso; sendo tal critério aplicado quando a\nhipótese é de continuidade delitiva comum.\n3. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art71"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00071 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(CONTINUIDADE DELITIVA - FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2106951>>-MG, <<AgRg no HC 840669>>-PE,\n         <<AgRg no HC 823454>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"15d65860fa5e67ac7cc4e5833d6a2df3a5da85e33420cb04244b2875a3dda4a7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}