{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62857,"origem":"stj","sha256_origem":"5973fe615cf2b240114e51999151aa39654beaa2a468850adb82e1cfcb879ce4","registro_original":{"id_fonte":"000875055","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"893549","numero_registro":"202400596236","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-05-27","data_publicacao":"2024-06-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ASSOCIAÇÃO\nCRIMINOSA. DESCAMINHO. FALSIDADE IDEOLÓGICA.  NULIDADE. MANDADO DE\nBUSCA E APREENSÃO. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. POSSIBILIDADE. INDÍCIOS\nGRAVES DE ATUAÇÃO CRIMINOSA E DE TENTATIVA DE EVASÃO.   AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"A proteção do art. 7º, II e § 6º, da Lei nº 8.906/94 deve ser\nentendida em favor da atividade da advocacia e do sigilo na relação\ncom o cliente, não podendo ser interpretada como obstáculo à\ninvestigação de crimes pessoais, e que não dizem respeito à\natividade profissional desenvolvida.\" (AgRg no RHC n. 161.536/MG,\nrelator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª\nRegião, Sexta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022.)\n2. No caso, há indícios relevantes de práticas criminosas com\nprejuízos estimados em bilhões de reais aos cofres públicos, somado\nao fato de haver notícia \"da Receita Federal de que os investigados\nestariam encerrando as empresas envolvidas, desfazendo-se de provas\ne possivelmente ocultando o proveito do crime\".\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art7"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008906 ANO:1994\n*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994\n        ART:00007 INC:00002 PAR:00006"],"jurisprudencia_citada":"(MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 161536>>-MG, <<RHC 157143>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3a35009ac4ee33aac1602e0576b41ab04530f76d95afef1e58f1cd12cdac8270","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}