# Registro público: TJAM — 02041376020178040001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 15ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO - **Classe:** Exceção de Incompetência Infância e Juventude - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-02-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/628584/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/628584.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** efc305621d4891c2ffab6b3eb63077821c8db3748ef1408469d8371b6c0ba453 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 26 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-02-08 - **Último ato com data válida:** 2022-03-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-03-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-03-28** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-03-28** — Publicação (TPU 92) > **2022-03-28** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-03-26** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2022-03-26** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) > **2020-02-05** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-02-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-11-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-10-02** — Conclusão (TPU 51) > **2019-09-24** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-09-23** — Publicação (TPU 92) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Reivindicação ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-02-08T11:03:03.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-02-08T11:03:04.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-07-24T13:52:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-07-25T08:57:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-07-30T10:45:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2018-11-28T10:37:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-02-01T09:39:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-02-15T12:11:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-03-20T10:56:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2019-03-20T10:57:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-09-24T12:13:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-10-02T11:35:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-11-22T12:17:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-02-05T09:08:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-03-28T07:49:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-03-29T13:28:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2017-02-08T11:03:02.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008) - 2019-02-14T09:10:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-02-14T10:25:23.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-09-20T07:55:27.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2019-09-23T08:12:19.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-02-05T09:08:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2022-03-26T16:23:36.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) - 2022-03-26T16:24:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2022-03-28T04:38:55.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-03-28T07:49:53.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10452](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10452) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Reivindicação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-02-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-02-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-07-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-07-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-07-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2018-11-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-02-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-02-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-03-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-03-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-09-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-10-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-11-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-02-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-03-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2022-03-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2022-03-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2022-03-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-03-26 trata do assunto oficial «Reivindicação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-14T17:43:22\.266000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20170208101321 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-02\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: efc305621d4891c2ffab6b3eb63077821c8db3748ef1408469d8371b6c0ba453 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAM — 02466998420178040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/667263/) — classe: Exceção de Incompetência Infância e Juventude; referências coincidentes: 10452 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Classe processual: Exceção de Incompetência Infância e Juventude - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 11ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO - [TJAM — 02156219620228040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/574042/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10452 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Órgão julgador: 15ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Cumprimento Provisório de Decisão - [TJDFT — 00279218320158070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5295638/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10452 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDI?RIO DO DF - [TJAM — 02467015420178040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/548075/) — classe: Exceção de Incompetência Infância e Juventude; referências coincidentes: 10452 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Classe processual: Exceção de Incompetência Infância e Juventude - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 11ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO - [TJAP — 00035304820238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5283387/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10452 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 2ª Vara Cível de Macapá - [TJDFT — 00270510820148070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5281750/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10452 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 1? VARA C?VEL DE TAGUATINGA - [TJMG — 00327807020168130106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5279065/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10452 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / Terceira Vice-Presidência - [TJAP — 00035500620048030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5276272/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10452 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 1.524.426 do STJ: exceção de incompetência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1524426/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.524.426 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 25 de abril de 2023, sob relatoria de Ricardo Villas Bôas Cueva, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de exceção de incompetência, legitimidade ativa e sucessão empresarial. Esta página transcreve o texto oficial **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** excecao, incompetencia - **SHA-256 do HTML autoral:** 8a1ce1ab12d86ef9fd51a5f25aa3005d770ef01f92bd63dcfdb157ea17847d53 - **SHA-256 do registro documental:** efc305621d4891c2ffab6b3eb63077821c8db3748ef1408469d8371b6c0ba453 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1524426%2F)