{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62859,"origem":"stj","sha256_origem":"10c6b162ef5eebb43b051922871a272d2759c6b95c5bede9098831d94a3a5e41","registro_original":{"id_fonte":"000875058","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"902706","numero_registro":"202401126110","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-05-27","data_publicacao":"2024-06-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. DISPENSA.\nMATERIALIDADE COMPROVADA POR OUTRAS PROVAS. POSSIBILIDADE. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. \"Não há cerceamento de defesa - com posterior nulidade do\nprocesso -, em razão da não realização de laudo pericial, pois as\ninstâncias ordinárias, após toda a análise do conjunto\nfático-probatório amealhado aos autos, concluíram pela existência de\nelementos concretos, coesos e idôneos a ensejar a condenação do\npaciente pelo crime de estupro. A Corte estadual, quando do\njulgamento da apelação, apresentou fundamentação suficiente para a\nmanutenção da sentença condenatória quanto ao referido crime\" (AgRg\nno AREsp n. 1.122.776/AL, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz,\nSexta Turma, julgado em 1/3/2018, DJe de 12/3/2018).\n2. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art158","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art167"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00158 ART:00167"],"jurisprudencia_citada":"(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL - EXISTÊNCIA DE\nOUTRAS PROVAS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1122776>>-AL,\n         <<AgRg no AREsp 1586879>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bbe0669672afc358422f37d671bf2a17203ac9e712ed677fa2d96d6dad158bbe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}