# Registro público: TRE-RN — 06000024820266200064

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 64 ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-02-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/628601/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/628601.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 84fa0c250797216b0fc699f728220d33b157f64097ee6bc5891212b43f10e330

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-02-06
- **Último ato com data válida:** 2026-04-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-04-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-04-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-04-17** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-04-17** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2026-04-17** — Documento (TPU 581)
> **2026-04-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-03-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-03-10** — Documento (TPU 581)
> **2026-03-10** — Redistribuição (TPU 36)
> **2026-03-02** — Publicação (TPU 92)
> **2026-02-27** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-02-27** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Falsificação ou Alteração de Documento Particular para Fins Eleitorais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-02-06T11:33:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43787", "nome": "64 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-02-26T12:59:54.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43773", "nome": "50 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-02-27T08:24:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43773", "nome": "50 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-03-10T12:18:52.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43787", "nome": "64 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-04-09T11:23:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-02-27T10:19:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-02-27T10:19:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-02-27T11:11:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43773", "nome": "50 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-02-27T12:47:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43773", "nome": "50 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-02-27T12:49:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43773", "nome": "50 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-02-27T13:45:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-03-02T00:11:25.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43773", "nome": "50 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-03-10T12:18:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43773", "nome": "50 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-04-17T11:14:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43787", "nome": "64 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-02-06T11:33:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43787", "nome": "64 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-02-26T12:59:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43773", "nome": "50 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-02-27T10:04:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2026-02-27T10:04:43.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43773", "nome": "50 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-03-10T12:18:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43787", "nome": "64 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-04-17T11:12:09.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43787", "nome": "64 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-04-17T11:12:09.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
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- 2026-04-17T11:14:30.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43787", "nome": "64 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-04-17T11:14:30.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43787", "nome": "64 ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14221](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14221)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-TO — 06007927620246270009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4878869/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 14221
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 64 ª ZONA ELEITORAL / 9ª ZONA ELEITORAL - TOCANTINÓPOLIS/TO
- [TRE-SP — 06000240920226260023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4837147/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 14221
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 64 ª ZONA ELEITORAL / 23 ª ZONA ELEITORAL - BAURU
- [TRE-MG — 06000102920206130032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4823415/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 14221
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 64 ª ZONA ELEITORAL / 32ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- [TRE-SP — 06000239820256260320](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4821133/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 14221
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 64 ª ZONA ELEITORAL / 320 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JABAQUARA
- [TRE-BA — 06000453820236050183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4799067/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 14221
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 64 ª ZONA ELEITORAL / 183 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-CE — 06001076820246060069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4774739/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 14221
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 64 ª ZONA ELEITORAL / 17º Juízo das Garantias do Núcleo 3
- [TRE-MS — 06000799320226120040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4762081/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 14221
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 64 ª ZONA ELEITORAL / 40ª ZONA ELEITORAL - SÃO GABRIEL DO OESTE-MS
- [TRE-MG — 06000096520256130324](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4757975/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 14221
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 64 ª ZONA ELEITORAL / 001º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO I