# Registro público: TRF6 — 00072059120104013807

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 10
- **Classe:** Apelação / Remessa Necessária
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-11-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/628646/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/628646.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a32e5722cfab05c8928d465ac91027b87654c10fec45cdddb6dc69e6719e0d25

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-11-14
- **Último ato com data válida:** 2024-11-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-11-26** —  (TPU 0)
> **2024-11-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-11-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-09-05** — Remessa (TPU 123)
> **2024-09-05** — Documento (TPU 581)
> **2024-09-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-07-25** — Petição (TPU 85)
> **2024-07-17** — Petição (TPU 85)
> **2024-07-16** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-07-16** — Provimento (TPU 237)
> **2024-07-16** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Licenças

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-11-14T18:23:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2011-12-19T16:14:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2011-12-19T16:54:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2012-01-09T15:34:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-04-28T12:33:48.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2014-05-22T17:35:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2014-05-22T17:50:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-09-17T15:07:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-03-28T17:20:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-15T14:24:41.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-06-10T14:32:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-07-15T10:04:01.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-07-16T13:42:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-07-16T13:42:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-07-16T13:42:12.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-07-16T13:42:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-17T14:24:41.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-07-25T23:11:56.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-09-05T14:25:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-09-05T14:25:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-09-05T14:26:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]}
- 2024-11-26T12:09:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-26T12:09:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-15T14:24:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-06-10T14:31:33.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12116)
- 2024-07-15T10:04:29.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2024-07-15T10:04:48.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2024-07-16T13:30:17.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2024-07-16T13:42:12.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2024-08-20T08:01:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-11-26T12:09:52.000Z —  (TPU 0)
- 2011-11-14T18:25:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-12-19T14:22:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
- 2012-01-09T15:32:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-05-22T17:48:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-08-14T10:41:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-09-17T15:07:57.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-03-22T15:35:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-03-22T16:44:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-03-23T17:36:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9998)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF1 — 00002205020164013305](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4702870/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / Vara Única de Juazeiro
- [TRF6 — 00000611420154013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4671863/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 9998
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / 1A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
- [TJMG — 51389266820178130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4669140/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / Primeira Vice-Presidência
- [TJRR — 08011301420218230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4666205/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMT — 00002977920158110040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4611847/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / Quarta Vara Cível - Comarca de Sorriso - SDCR
- [TJMG — 50229798720228130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4611201/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / Primeira Vice-Presidência
- [TRF2 — 50048086320204025110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4555774/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 9998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF1 — 00002102620144013903](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4533680/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / Vara Única de Altamira