# Registro público: TRT24 — 00243014720195240003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-04-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6286520/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6286520.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 47832e7aa60c4641d2271810ff2282ff34e7743d941d8a6b46b54f9f2cce4d88

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-04-04
- **Último ato com data válida:** 2020-06-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-06-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-06-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-06-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-09-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-09-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-09-10** — Publicação (TPU 92)
> **2019-09-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-09-05** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2019-09-05** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2019-09-04** — de Instrução (TPU 12749)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Acidente de Trabalho | Acidente de trabalho

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-04-04T16:41:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-05-15T13:16:02.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2019-05-22T15:05:30.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2019-05-22T15:06:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-05-23T12:36:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-05-23T12:36:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-05-23T13:53:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-05-24T00:12:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-05-24T00:12:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-05-24T00:12:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-05-24T00:12:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-06-03T20:02:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-06-03T20:02:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-09-04T15:49:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-09-04T15:58:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-09-04T16:49:08.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}]}
- 2019-09-05T16:25:46.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2019-09-10T20:40:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-09-10T20:40:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-09-17T00:01:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-09-17T00:01:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-05-22T15:07:33.000Z — Conclusão (TPU 15101)
- 2019-05-23T14:03:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-09-05T16:25:46.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2020-06-03T14:51:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-06-03T14:51:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-06-03T14:51:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-06-03T14:51:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-06-03T14:54:01.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14016](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14016)
- [Outros processos do assunto TPU 14048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14048)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/47832e7aa60c4641d2271810ff2282ff34e7743d941d8a6b46b54f9f2cce4d88.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Acidente de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Acidente de trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-04-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-05-22 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-05-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-05-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-05-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-05-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-05-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-06-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-09-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-09-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-09-04 — de Instrução; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-09-05 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-09-05 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-09-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-09-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-09-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-06-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-06-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2019-09-05 trata do assunto oficial «Acidente de Trabalho»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:25:54\.717786016Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190404164100
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-04\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 47832e7aa60c4641d2271810ff2282ff34e7743d941d8a6b46b54f9f2cce4d88

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT7 — 00000584920205070012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6239548/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14016, 14048
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT7
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TRT24 — 00243025320245240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6302565/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14016, 14048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / Vara do Trabalho de Chapadão do Sul
- [TRT9 — 00000738220195090663](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416961/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14016, 14048
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 04ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA
- [TRT9 — 00000486220195090245](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3633236/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14016, 14048
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / VARA DO TRABALHO DE PINHAIS
- [TRT7 — 00315008820055070002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/926935/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14016, 14048
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT7
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TRT24 — 00242971320235240086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6226446/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14016, 14048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ
- [TRT24 — 00242498220205240046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5431708/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14016, 14048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / VARA DO TRABALHO DE COXIM
- [TRT23 — 00002278520165230091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311194/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14016, 14048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Acidente de trabalho: seus direitos por inteiro](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acidente-trabalho-direitos/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Tudo começa no enquadramento. O art. 19 da Lei 8.213/1991 define acidente de trabalho como aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa e provoca lesão corporal ou perturbação funcional, causando morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade de trabalho. A lei ainda equipara a esse conceito situações como o acidente de trajeto e as doenças ocupacionais, o que amplia bastante o alcance da proteção.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O conceito legal que abre todas as portas

- **Âncoras documentais:** acidente, trabalho
- **SHA-256 do HTML autoral:** ddbd2e5cd7f4684e777eec15552dee1eeee8918367cb050f2e337f03e4fac404
- **SHA-256 do registro documental:** 47832e7aa60c4641d2271810ff2282ff34e7743d941d8a6b46b54f9f2cce4d88
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Facidente-trabalho-direitos%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00243014720195240003 no TRT24 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Acidente de Trabalho | Acidente de trabalho”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-06-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/47832e7aa60c4641d2271810ff2282ff34e7743d941d8a6b46b54f9f2cce4d88.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt24/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 47832e7aa60c4641d2271810ff2282ff34e7743d941d8a6b46b54f9f2cce4d88
- **SHA-256 do comentário:** 1ebd40073be6f54f61ea8ab708f16c539330ace33ffe88741c7e6d2fe62c7b97