{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62868,"origem":"stj","sha256_origem":"95dbfe7f80eeea3c77d1979a4f2380352de23e27f5a5397f751aed46b6d19602","registro_original":{"id_fonte":"000875250","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"892886","numero_registro":"202400559090","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-06-10","data_publicacao":"2024-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE.\nDOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL.\nEXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE\nFUNDADAS RAZÕES. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA\nÁRVORE ENVENENADA. PROVA NULA. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA\nDESPROPORCIONAL. SUFICIÊNCIA DE CAUTELARES ALTERNATIVAS. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito\nfundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é\nasilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem\nconsentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou\ndesastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por\ndeterminação judicial.\n2. A apreensão de drogas em busca pessoal é insuficiente, por si só,\npara presumir a existência de drogas no interior da residência do\nindivíduo e não configura fundadas razões para justificar o ingresso\nimediato na casa sem mandado judicial. Precedentes.\n3. No caso dos autos, não havia fundadas razões que autorizassem o\ningresso no domicílio do agravado. Deveras, o fato de os policiais\nhaverem encontrado, na busca pessoal, dez buchas de maconha com o\nréu não constitui uma situação justificadora do ingresso em seu\ndomicílio.\n4. A descoberta a posteriori de uma situação de flagrante decorreu\nde ingresso ilícito na moradia do acusado, em violação a norma\nconstitucional que consagra direito fundamental à inviolabilidade do\ndomicílio, o que torna imprestável, no caso concreto, a prova\nilicitamente obtida e, por conseguinte, todos os atos dela\ndecorrentes. Todavia, antes do ingresso na residência, foram\napreendidas drogas em poder do paciente (após busca pessoal), o que\nnão foi questionado pela defesa e não se contamina pela nulidade\nposterior.\n5. O reconhecimento da ilicitude das provas colhidas dentro do\ndomicílio do paciente não tem o condão de macular todo o processo,\nporquanto há provas independentes capazes de, eventualmente, por si\nsós, sustentar a condenação, o que deverá ser analisado com maior\nprofundidade pelo Juízo de primeiro grau ao refazer a sentença.\n6. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não\nculpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de\nantecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter\nabstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,\nCPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e\nfundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,\ndos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do\ninvestigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo\npenal (arts. 312 e 315 do CPP). A seu turno, a custódia preventiva\nsomente se sustenta quando, presentes os requisitos constantes do\nart. 312 do CPP, se revelarem inadequadas ou insuficientes as\nmedidas cautelares diversas da prisão.\n7. A custódia cautelar do agravado foi decretada pela suposta\nprática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n.\n11.343/2006, em virtude da quantidade de drogas apreendidas, motivos\nque revelam a necessidade de algum acautelamento da ordem pública.\n8. Todavia, tais razões não se mostram suficientes, em juízo de\nproporcionalidade, notadamente ao se considerarem as circunstâncias\ndo fato, em que a conduta imputada ao acusado não foi praticada com\nviolência ou grave ameaça nem denota especial periculosidade do\nagente e a maior quantidade de drogas foi apreendida no interior da\nresidência do réu, diligência considerada nula.\n9. À luz do princípio da proporcionalidade e das alternativas\nfornecidas pela Lei n. 12.403/2011, são suficientes e adequadas,\npara atender às exigências cautelares do art. 282 do CPP, as medidas\nalternativas positivadas no art. 319, I, IV, V e IX, do CPP.\n10. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 04/06/2024 a 10/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art313_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art315","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00005 INC:00011 INC:00056","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00033"],"jurisprudencia_citada":"(INGRESSO EM DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES)\n STJ - <>-RS, <>-RS\n(INGRESSO EM DOMICÍLIO - CONSENTIMENTO DO MORADOR)\n STJ - <>-SP, <>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"35b069a253d46d74b470cba9207736b6d3bed1ced3ad59e7ad613722b3ea86b2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}