{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62869,"origem":"stj","sha256_origem":"39e1db86295c9ac6b75b683b8f373a46657e73f5f96139156366a6d45fc65f3f","registro_original":{"id_fonte":"000875251","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"895412","numero_registro":"202400705082","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-06-10","data_publicacao":"2024-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE\nDROGAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA.\nINTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DAS\nATIVIDADES DO GRUPO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual\nse ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz\npúblicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que\na decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de\ncaráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial\ndeve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta\nnecessidade da cautela, nos termos dos artigos 282, incisos I e II\nc/c 312 do CPP.\n2. Na hipótese, no que tange aos indícios de autoria, apontou a\nCorte de origem que, \"[c]onforme consta da representação policial\nacima transcrita, entre o final de 2022 e início de 2023, foram\nrealizadas quatro prisões/apreensões relacionadas a tráfico de\ndrogas na Comunidade Basílio da Gama, entre elas a da adolescente A.\nL. F. H., apreendida comercializando entorpecentes. Com ela foram\nlocalizadas 8 porções de substância semelhante à cocaína. Segundo o\nhistórico da ocorrência, os policiais receberam a informação de que\no gerente do tráfico de drogas na região era Lucas dos Santos de\nOliveira. Autorizada a extração de dados do celular apreendido com a\nadolescente, foi encontrada a contabilidade das vendas por ela\nrealizadas, onde se verifica a relação dos entorpecentes vendidos e\na anotação 'Preta pix lucas', assim como diversos comprovantes de\ntransferências de dinheiro para as contas bancárias do acusado\".\n3. Assim, \"[c]onsiderando que as instâncias ordinárias indicaram a\nexistência de indícios robustos da origem ilícita dos bens objeto da\nconstrição, destacando, ainda, que a certeza acerca do envolvimento\nnas práticas delitivas e da origem dos bens depende de dilação\nprobatória e será melhor analisada durante a instrução do feito\"\n(AgRg no AREsp n. 2.108.080/SP, relator Ministro Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, DJe de 12/12/2023.)\n4. Além disso, salientou, ainda, a instância ordinária que \"Lucas, a\ntoda evidência, exerce posição de chefia no tráfico de drogas no\nmunicípio de Pinheirinho do Vale, contexto, portanto, que demonstra\nhabitualidade e inserção no mundo do crime\". Sobre tal aspecto,\ndestaco que, \"[c]onforme magistério jurisprudencial do Pretório\nExcelso, \"a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de\nintegrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de\ngarantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar\nidônea e suficiente para a prisão preventiva\" (STF, Primeira Turma,\nHC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 20/2/2009)\"\n(RHC n. 125.773/RO, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T.,\nDJe 9/6/2020.)\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 04/06/2024 a 10/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - ABSOLVIÇÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2108080>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - INTERRUPÇÃO OU\nDIMINUIÇÃO DA ATIVIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)\n   STJ - <<RHC 125773>>-RO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e21a52851c8840776a834cbc79757158a3130a605014b3e7351c42be6f1c1455","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}