# Registro público: STJ — 895412

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-06-10
- **Publicação:** 2024-06-12
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/62869/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/62869.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 39e1db86295c9ac6b75b683b8f373a46657e73f5f96139156366a6d45fc65f3f

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE
DROGAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA.
INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DAS
ATIVIDADES DO GRUPO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual
se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz
públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que
a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de
caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial
deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta
necessidade da cautela, nos termos dos artigos 282, incisos I e II
c/c 312 do CPP.
- **Item 2 (texto oficial):** Na hipótese, no que tange aos indícios de autoria, apontou a
Corte de origem que, "[c]onforme consta da representação policial
acima transcrita, entre o final de 2022 e início de 2023, foram
realizadas quatro prisões/apreensões relacionadas a tráfico de
drogas na Comunidade Basílio da Gama, entre elas a da adolescente A.
L. F. H., apreendida comercializando entorpecentes. Com ela foram
localizadas 8 porções de substância semelhante à cocaína. Segundo o
histórico da ocorrência, os policiais receberam a informação de que
o gerente do tráfico de drogas na região era Lucas dos Santos de
Oliveira. Autorizada a extração de dados do celular apreendido com a
adolescente, foi encontrada a contabilidade das vendas por ela
realizadas, onde se verifica a relação dos entorpecentes vendidos e
a anotação 'Preta pix lucas', assim como diversos comprovantes de
transferências de dinheiro para as contas bancárias do acusado".
- **Item 3 (texto oficial):** Assim, "[c]onsiderando que as instâncias ordinárias indicaram a
existência de indícios robustos da origem ilícita dos bens objeto da
constrição, destacando, ainda, que a certeza acerca do envolvimento
nas práticas delitivas e da origem dos bens depende de dilação
probatória e será melhor analisada durante a instrução do feito"
(AgRg no AREsp n. 2.108.080/SP, relator Ministro Joel Ilan
Paciornik, Quinta Turma, DJe de 12/12/2023.)
- **Item 4 (texto oficial):** Além disso, salientou, ainda, a instância ordinária que "Lucas, a
toda evidência, exerce posição de chefia no tráfico de drogas no
município de Pinheirinho do Vale, contexto, portanto, que demonstra
habitualidade e inserção no mundo do crime". Sobre tal aspecto,
destaco que, "[c]onforme magistério jurisprudencial do Pretório
Excelso, "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de
integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de
garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar
idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, Primeira Turma,
HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 20/2/2009)"
(RHC n. 125.773/RO, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T.,
DJe 9/6/2020.)
- **Item 5 (texto oficial):** Agravo regimental não provido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE
DROGAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA.
INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DAS
ATIVIDADES DO GRUPO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual
se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz
públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que
a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de
caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial
deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta
necessidade da cautela, nos termos dos artigos 282, incisos I e II
c/c 312 do CPP.
2. Na hipótese, no que tange aos indícios de autoria, apontou a
Corte de origem que, "[c]onforme consta da representação policial
acima transcrita, entre o final de 2022 e início de 2023, foram
realizadas quatro prisões/apreensões relacionadas a tráfico de
drogas na Comunidade Basílio da Gama, entre elas a da adolescente A.
L. F. H., apreendida comercializando entorpecentes. Com ela foram
localizadas 8 porções de substância semelhante à cocaína. Segundo o
histórico da ocorrência, os policiais receberam a informação de que
o gerente do tráfico de drogas na região era Lucas dos Santos de
Oliveira. Autorizada a extração de dados do celular apreendido com a
adolescente, foi encontrada a contabilidade das vendas por ela
realizadas, onde se verifica a relação dos entorpecentes vendidos e
a anotação 'Preta pix lucas', assim como diversos comprovantes de
transferências de dinheiro para as contas bancárias do acusado".
3. Assim, "[c]onsiderando que as instâncias ordinárias indicaram a
existência de indícios robustos da origem ilícita dos bens objeto da
constrição, destacando, ainda, que a certeza acerca do envolvimento
nas práticas delitivas e da origem dos bens depende de dilação
probatória e será melhor analisada durante a instrução do feito"
(AgRg no AREsp n. 2.108.080/SP, relator Ministro Joel Ilan
Paciornik, Quinta Turma, DJe de 12/12/2023.)
4. Além disso, salientou, ainda, a instância ordinária que "Lucas, a
toda evidência, exerce posição de chefia no tráfico de drogas no
município de Pinheirinho do Vale, contexto, portanto, que demonstra
habitualidade e inserção no mundo do crime". Sobre tal aspecto,
destaco que, "[c]onforme magistério jurisprudencial do Pretório
Excelso, "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de
integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de
garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar
idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, Primeira Turma,
HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 20/2/2009)"
(RHC n. 125.773/RO, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T.,
DJe 9/6/2020.)
5. Agravo regimental não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 04/06/2024 a 10/06/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de
Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312

## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(HABEAS CORPUS - ABSOLVIÇÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 2108080>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - INTERRUPÇÃO OU
DIMINUIÇÃO DA ATIVIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<RHC 125773>>-RO

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art312)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 1096142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163283/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SEXTA TURMA / QUINTA TURMA
- [STJ — 978241](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/162998/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SEXTA TURMA / QUINTA TURMA
- [STJ — 1100254](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163280/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SEXTA TURMA / QUINTA TURMA