{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62871,"origem":"stj","sha256_origem":"18f6bb9bac0a82ab1091c560ab2306951e168f86354aba5681d2aa97e89d50ca","registro_original":{"id_fonte":"000875253","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"899932","numero_registro":"202400967376","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-06-10","data_publicacao":"2024-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO\nDE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Urge consignar que \"[o] pleito de absolvição exige a\ndesconstituição da interpretação dada ao caso pelas instâncias\noriginárias, soberanas na análise dos fatos e provas, providência\nvedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu\nrito célere, desprovido de dilação probatória e aprofundado exame do\nacervo processual\" (AgRg no HC n. 796.583/SP, relator Ministro\nAntonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 21/3/2024.)\n2. Na hipótese, consoante salientado pela Corte de origem, \"os réus\ncompunham grupos cuja especialidade era a difusão lucrativa de\nsubstância proscritas em diversas localidades [estados de Minas\nGerais, Piauí, São Paulo, Ceará e Rio Grande do Norte],\nestabelecendo-se, entre eles, um vínculo perene e estável, por força\ndo qual se distribuíam tarefas específicas a cada um de seus\ncomponentes, sempre com vistas à distribuição de pasta-base de\ncocaína\". Destacou também o Tribunal a quo que \"a autoria se nos\nassoma hialina, porquanto avulta do plexo probatório que no mês de\nAbril de 2011, o apelante integrou, de forma ativa, as negociatas\nespúrias com o correu Waldemir Pereira de Oliveira, vulgo \"Miro\",\nmaiormente em face da mercancia interestadual de estupefacientes -\n10,205 kg (dez quilos e duzentos e cinco gramas) de cocaína,\napreendidos na comarca de Maceió/AL\".\n3. Portanto, apontadas a materialidade e as provas da autoria do\ncrime pelo qual foi condenado o paciente, é imperioso salientar que,\n\"[a]ção constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem\ncomo escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e\nvir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das\nalegações, não comportando dilação probatória, como no caso\" (AgRg\nno HC n. 876.650/CE, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma,\nDJe de 20/3/2024.)\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 04/06/2024 a 10/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - ABSOLVIÇÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 821316>>-MG, <<AgRg no HC 796583>>-SP\n(HABEAS CORPUS - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - DILAÇÃO PROBATÓRIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 876650>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"173147d64923424aabfacbe2be2b6e42210b7c69fa75f810713fcbfc69341c15","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}