# Registro público: STM — 70000555320257100010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Auditoria da 10ª CJM
- **Classe:** Cautelar Inominada Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-09-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/628761/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/628761.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2f964e26755753aa32eb1bb3d84e966393d88755d80d02276ada7b6e9511220e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-09-24
- **Último ato com data válida:** 2026-02-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-02-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-02-24** — Remessa (TPU 123)
> **2026-02-23** — Devolução dos autos à origem (TPU 12472)
> **2026-02-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-02-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-01-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-01-23** — Remessa (TPU 123)
> **2026-01-16** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-01-14** — Mudança de Parte (TPU 12142)
> **2026-01-13** — Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido (TPU 14702)
> **2026-01-13** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-01-13** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-02-24T15:31:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32708", "nome": "Auditoria da 10ª CJM"}}
- 2026-02-06T17:18:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32708", "nome": "Auditoria da 10ª CJM"}}
- 2026-02-05T18:21:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32708", "nome": "Auditoria da 10ª CJM"}}
- 2026-01-23T21:52:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32708", "nome": "Auditoria da 10ª CJM"}}
- 2026-01-23T01:01:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32708", "nome": "Auditoria da 10ª CJM"}}
- 2026-01-13T19:06:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32708", "nome": "Auditoria da 10ª CJM"}}
- 2026-01-13T14:59:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32708", "nome": "Auditoria da 10ª CJM"}}
- 2025-12-19T09:59:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32708", "nome": "Auditoria da 10ª CJM"}}
- 2025-12-13T08:09:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32708", "nome": "Auditoria da 10ª CJM"}}
- 2025-11-27T17:31:12.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32704", "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 10ª CJM"}}
- 2025-10-06T22:51:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32704", "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 10ª CJM"}}
- 2025-09-24T17:08:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32708", "nome": "Auditoria da 10ª CJM"}}
- 2026-02-24T16:13:39.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32708", "nome": "Auditoria da 10ª CJM"}}
- 2026-02-23T14:52:43.000Z — Devolução dos autos à origem (TPU 12472)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32708", "nome": "Auditoria da 10ª CJM"}}
- 2026-01-16T10:31:28.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32708", "nome": "Auditoria da 10ª CJM"}}
- 2026-01-14T09:52:01.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32708", "nome": "Auditoria da 10ª CJM"}}
- 2026-01-13T19:05:46.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32708", "nome": "Auditoria da 10ª CJM"}}
- 2026-01-13T15:15:17.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32708", "nome": "Auditoria da 10ª CJM"}}
- 2026-01-13T15:15:17.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32708", "nome": "Auditoria da 10ª CJM"}}
- 2026-01-13T15:15:17.000Z — Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido (TPU 14702)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32708", "nome": "Auditoria da 10ª CJM"}}
- 2025-10-06T22:50:56.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32704", "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 10ª CJM"}}
- 2025-09-29T15:20:04.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32704", "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 10ª CJM"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11207](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11207)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-09-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-10-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-11-27 — Redistribuição; prevenção; recusa de prevenção/dependência — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-12-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-12-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-01-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-01-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-01-13 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-01-13 — Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2026-01-14 — Mudança de Parte — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-01-16 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-01-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-01-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-02-05 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-02-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-02-23 — Devolução dos autos à origem — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-02-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-02-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STM — 70000494620257100010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/739055/) — classe: Cautelar Inominada Criminal; referências coincidentes: 11207
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Classe processual: Cautelar Inominada Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Auditoria da 10ª CJM
- [STM — 70000300620267100010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/625788/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11207
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Auditoria da 10ª CJM
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
- [TJPA — 00003417420188140084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159826/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 11207
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada Criminal / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 10ª CJM / VARA ÚNICA DE FARO
- [STM — 70004644820197000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2217048/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 11207
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada Criminal / Recurso em Sentido Estrito
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 10ª CJM / Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha
- [TJPI — 00001940920188180061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153496/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11207
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada Criminal / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 10ª CJM / VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES
- [TJMS — 00002137320238120039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4874234/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 11207
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada Criminal / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 10ª CJM / Vara Única
- [TJPA — 00003070620108140044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4804534/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11207
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada Criminal / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 10ª CJM / VARA ÚNICA DE PRIMAVERA
- [TJPI — 00001711320198180034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4736545/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 11207
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 10ª CJM / VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA