# Registro público: TRT7 — 00000606420165070010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-01-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6287786/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6287786.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fe0df4ac48a815eb4de8bcc05eb1d3f0703c174daa3f6cb296db17ca61e6b538

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 178
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-01-15
- **Último ato com data válida:** 2023-11-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-10-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-10-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-10-13** — Remessa (TPU 123)
> **2023-10-04** — Publicação (TPU 92)
> **2023-10-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-10-04** — Publicação (TPU 92)
> **2023-10-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-10-03** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2023-10-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-02** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Adicional Noturno | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Adicional de Hora Extra | Abono Pecuniário | Outras Relações de Trabalho | Abono | Adicional de Insalubridade | Diferenças por Desvio de Função | Aviso Prévio | Multa do Artigo 477 da CLT | Anotação/Retenção da CTPS | Indenização por Dano Moral | Anulação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-01-15T20:16:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-01-15T20:16:07.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2016-01-18T08:37:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-03-29T10:32:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-04-04T13:23:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-04-07T09:38:40.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2016-04-11T10:22:52.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2016-04-11T13:29:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2016-04-12T00:03:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-06-08T12:39:13.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
- 2016-06-16T00:01:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-06-16T00:01:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-06-24T09:28:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-06-25T00:00:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-06-25T00:00:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-06-25T00:02:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-06-25T00:02:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-07-05T00:02:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-08-10T08:59:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-08-11T16:00:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-09-07T00:01:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-09-29T00:02:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-09-29T00:02:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-10-08T00:00:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-10-08T00:00:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-11-09T12:27:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-11-15T00:05:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-11-15T00:05:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-11-19T00:02:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-11-19T00:02:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-11-22T00:02:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-11-29T00:03:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-02-12T10:56:13.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-07-26T08:10:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-08-19T00:05:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-08-19T00:05:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-08-24T00:06:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-11-16T09:16:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-12-01T00:06:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-12-01T00:06:26.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 178 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6287786.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765)
- [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773)
- [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799)
- [Outros processos do assunto TPU 13810](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13810)
- [Outros processos do assunto TPU 13815](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13815)
- [Outros processos do assunto TPU 13832](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13832)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)
- [Outros processos do assunto TPU 13922](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13922)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14017)
- [Outros processos do assunto TPU 14033](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14033)
- [Outros processos do assunto TPU 4438](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4438)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fe0df4ac48a815eb4de8bcc05eb1d3f0703c174daa3f6cb296db17ca61e6b538.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 178 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Adicional de Hora Extra — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Abono Pecuniário — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Outras Relações de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Abono — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Diferenças por Desvio de Função — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-01-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-09-05 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/151`
- 2017-02-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2022-02-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2023-02-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/118`
- 2023-02-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/119`
- 2023-02-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/120`
- 2023-02-15 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/171`
- 2023-09-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/124`
- 2023-09-14 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/125`
- 2023-09-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/126`
- 2023-09-18 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/132`
- 2023-09-18 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/175`
- 2023-10-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/135`
- 2023-10-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/136`
- 2023-10-03 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/176`
- 2023-10-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/142`
- 2023-11-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/177`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2016-09-05 trata do assunto oficial «Adicional Noturno»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/151`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-02-12 trata do assunto oficial «Adicional Noturno»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2023-02-15 trata do assunto oficial «Adicional Noturno»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/171`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T21:18:25\.245745400Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2016\-01\-15T20:16:05\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-01\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: fe0df4ac48a815eb4de8bcc05eb1d3f0703c174daa3f6cb296db17ca61e6b538

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00003440920115020262](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3657428/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13810, 13922, 4438
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 2ª Vara do Trabalho de Diadema
- [TRT7 — 00000613720165070014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310840/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13810, 13832
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TRT4 — 00014045520115040005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296217/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13922, 4438
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT4 — 00011108520115040010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5462608/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13922, 4438
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 10ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT4 — 00005599220125040003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3191630/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13922, 4438
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT2 — 00000688020135020464](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/949663/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13922, 4438
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo
- [TRT9 — 00000868720155090965](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312644/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13810, 4438
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
- [TRT2 — 00003402120145020050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3612796/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13810, 4438
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 50ª Vara do Trabalho de São Paulo


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Desvio de função: cobrar o salário do cargo que se exerce](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/desvio-de-funcao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Orientação Jurisprudencial 125 da SDI-1 do TST resolve o ponto que mais gera dúvida: o desvio de função não dá direito ao reenquadramento no cargo superior, mas apenas às diferenças salariais correspondentes ao período em que o desvio ocorreu. Ou seja, o trabalhador não se torna, por decisão judicial, ocupante formal do cargo mais alto; ele recebe a diferença de salário enquanto exerceu aquelas tarefas.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que o TST concede — e o que não concede

- **Âncoras documentais:** desvio, funcao
- **SHA-256 do HTML autoral:** b5e93f709ba890d42cfdadc1ad516f27917607204f8ca6906ddc12d501fca499
- **SHA-256 do registro documental:** fe0df4ac48a815eb4de8bcc05eb1d3f0703c174daa3f6cb296db17ca61e6b538
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Fdesvio-de-funcao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000606420165070010 no TRT7 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Adicional Noturno | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Adicional de Hora Extra | Abono Pecuniário | Outras Relações de Trabalho | Abono | Adicional de Insalubridade | Diferenças por Desvio de Função | Aviso Prévio | Multa do Artigo 477 da CLT | Anotação/Retenção da CTPS | Indenização por Dano Moral | Anulação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “10ª Vara do Trabalho de Fortaleza”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 178 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-11-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fe0df4ac48a815eb4de8bcc05eb1d3f0703c174daa3f6cb296db17ca61e6b538.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt7/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
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