{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62880,"origem":"stj","sha256_origem":"3ec349ca9e2a593276755aa27428f06b058690b520da9d322b094fc1d0f60bbb","registro_original":{"id_fonte":"000875302","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"888473","numero_registro":"202400288022","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-06-04","data_publicacao":"2024-06-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL\n(ANPP). TRÁFICO PRIVILEGIADO. ALTERAÇÃO  DO ENQUADRAMENTO JURÍDICO.\nNOVO PATAMAR DE APENAMENTO.  EXCESSO DE ACUSAÇÃO QUE NÃO PODE\nPREJUDICAR O ACUSADO. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA\nANÁLISE DO CABIMENTO DO ACORDO.\n1. No caso em tela, o paciente foi condenado, perante a Corte local,\npela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n.\n11.343/2006. No entanto, após impetração de habeas corpus perante o\nSuperior Tribunal de Justiça, foi reconhecida a minorante prevista\nno § 4º do art. 33 do referido dispositivo legal, tendo a pena sido\najustada para 2 anos e 6 meses de reclusão, e pagamento de 250\ndias-multa.\n2. Essa alteração tornou possível a análise de oferta, pelo\nMinistério Público, do acordo de não persecução penal, sob o aspecto\nreferente ao requisito da pena mínima cominada ser inferior a 4\nanos, conforme previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal.\n3. Reconhecido por este Colendo Tribunal que o delito em questão se\ntratava de tráfico privilegiado e, consequentemente, corrigido o\nenquadramento jurídico com a aplicação da respectiva minorante,\nfaz-se necessário que o processo retorne à origem para que seja\navaliada a possibilidade de propositura do acordo de não persecução\npenal, uma vez que o excesso de acusação não pode prejudicar o\nacusado.\n4. Agravo regimental parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar\nparcial provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art28"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:0028A"],"jurisprudencia_citada":"(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) - ART. 28-A DO CPP -\nPROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO PUNITIVA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2098985>>-SC, <<AgRg no REsp 2016905>>-SP\n   STF - [[HC 194677]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"399e665a6400b13e897035bb69389663e1453508b7c1a55a0f48c6c35e012683","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}