{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62882,"origem":"stj","sha256_origem":"4f83739cfa2a44127e5b86d0385da59126ab0568054fab5c9f6dd50bf85f0ac2","registro_original":{"id_fonte":"000875304","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2258934","numero_registro":"202203805836","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-06-04","data_publicacao":"2024-06-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ADEQUADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO OUTRORA\nAGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O agravante deixou de impugnar adequadamente os fundamentos da\ndecisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do\nóbice previsto na Súmula n. 182 desta Corte Superior.\n2. \"[É] descabido postular a concessão de habeas corpus de ofício,\ncomo forma de tentar burlar a inadmissão do recurso especial, uma\nvez que o deferimento daquele ocorre por iniciativa do próprio órgão\njurisdicional, quando constatada a existência de ilegalidade\nflagrante ao direito de locomoção, não servindo para suprir\neventuais falhas na interposição do recurso, para que sejam\napreciadas alegações trazidas a destempo\" (EDcl no AgRg no AREsp n.\n171.834/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,\njulgado em 5/3/2013, DJe 13/3/2013).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP),\nSebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0a186c13cc36f6a9cdfa6dcd44d7c8f48b431dfb6fa75d81fc2811fc4c54e39e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}