{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62883,"origem":"stj","sha256_origem":"bfad2cd0813a00353128b1bd338732cc0232046b6e1ad52638cebfe0075639ed","registro_original":{"id_fonte":"000875305","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2528267","numero_registro":"202304555274","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-06-04","data_publicacao":"2024-06-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL\nPENAL. CRIME DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 41, 64,\n315, § 2º, 395, I, II E III, 619, TODOS DO CPP; 489, § 1º, E 1.013,\nAMBOS DO CPC; 195 DA LEI N. 9.279/1996 E 935 DO CC. INSTÂNCIAS\nORDINÁRIAS QUE REJEITARAM A QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA\nPARA A AÇÃO PENAL. CARÊNCIA DOS ELEMENTOS DO TIPO PENAL. REVISÃO DE\nENTENDIMENTO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE EM SEDE DE EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE\nAPRECIADA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA.\n1. O Tribunal goiano dispôs que os querelantes vêm tentado chegar a\nacordo para a formalização da dissolução do quadro societário, o que\nainda não ocorreu, o querelado F L P A integra não apenas\nformalmente, mas materialmente a \"CPV A\", impostas todas as\nobrigações contratuais e estatutárias daí decorrentes, em especial a\ncláusula da não concorrência, que contém vedação para advogar\nindividualmente e/ou fora do âmbito da sociedade. [...] A peça\nacusatória de iniciativa privada repudiada não preenche os\nrequisitos do art. 41, do Código de Processo Penal, as sociedades de\nadvogados são uniprofissionais simples, não empresariais, o\ncomportamento atribuído aos querelados, ainda que censurável, não se\nencarta na figura criminosa do art. 195, da Lei nº 9.279/96, que\nregula direitos e obrigações da propriedade industrial, ausente\njusta causa para a ação penal. [...], a julgadora singular, de posse\ndos documentos apresentados, verificou a ausência de qualquer\ncomportamento com correspondência em figura criminosa, a pretensão\ndos querelantes, na peça acusatória contra os querelados, para a\ninstauração da ação privada, questão a deve ser dirimida no Juízo\nCível, onde já se encontra em debate, a eventual infringência de\ncláusulas contratuais.\n2. Para a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tendo a\nCorte de origem, soberana na análise das provas dos autos,\nconcluído, fundamentadamente, pela carência de justa causa para o\nrecebimento da queixa-crime e prosseguimento da ação penal,\nporquanto ausentes indícios mínimos de autoria e prova da\nmaterialidade, o acolhimento das razões recursais demandaria\nnecessária incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não\nse admite na via do recurso especial, em razão do óbice\nconsubstanciado na Súmula 7/STJ.\n3. Consoante a jurisprudência do STJ, é manifestamente inadmissível\no recurso especial cujo deslinde requisita o reexame de provas,\nvedado no Enunciado nº 7/STJ, como na hipótese em que se discute a\nexistência de justa causa para a ação penal (STJ, AgRg no REsp\n1.113.750/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA\nTURMA, DJe de 25/03/2013) - (AgRg no AREsp n. 2.137.103/SE, Ministro\nReynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 28/11/2022).\n4. Quanto ao argumento de prestação jurisdicional deficiente, da\nleitura dos fundamentos colacionados nos votos dos acórdãos do\nrecurso em sentido estrito (fls. 935/941) e dos embargos de\ndeclaração (fl. 976), verifica-se que a controvérsia apresentada foi\ndevidamente analisada.\n5. [...], não viola os arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil\nnem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que\nadota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém\ndiversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral\na controvérsia posta (AgInt no AREsp n. 2.409.727/RJ, Ministro\nRicardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 18/4/2024).\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - REVOLVIMENTO\nDO CONJUNTO PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2137103>>-SE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/68bef569-fc2a-446f-8c23-c57e3ba4bcd0/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ed56c7ede29d77dc991d78a2f3528e3c1f9f0e7a19b2c9efce43131d23afbf3e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}