# Registro público: TJBA — 80021602320158050032

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-08-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288334/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288334.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d24916ce3b3435b595c29a8055afbc3fb4c9a3dfbd868146ddd83eecbabf5bcc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-08-17
- **Último ato com data válida:** 2022-10-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-10-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-10-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-10-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-08-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-08-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-08-22** — Petição (TPU 85)
> **2022-07-29** — Publicação (TPU 92)
> **2022-07-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-07-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-07-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-07-02** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
> **2022-06-06** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica | Abuso de Poder

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-08-17T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83148", "nome": "2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO"}}
- 2015-08-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-06-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-06-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83148", "nome": "2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO"}}
- 2018-07-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-07-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-07-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83148", "nome": "2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO"}}
- 2021-08-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-08-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-08-17T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-08-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83148", "nome": "2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO"}}
- 2021-08-17T00:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2022-03-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-06-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-07-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Sentença", "valor": 118}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83148", "nome": "2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO"}}
- 2022-08-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83148", "nome": "2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO"}}
- 2018-05-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83148", "nome": "2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO"}}
- 2018-07-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83148", "nome": "2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO"}}
- 2018-07-24T00:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
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- 2021-08-04T00:00:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
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- 2021-08-08T00:00:00.000Z — Incompetência (TPU 941)
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- 2021-11-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83148", "nome": "2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO"}}
- 2022-01-14T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2022-03-03T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83148", "nome": "2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO"}}
- 2022-03-15T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83148", "nome": "2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO"}}
- 2022-03-15T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83148", "nome": "2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO"}}
- 2022-03-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83148", "nome": "2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO"}}
- 2022-03-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83148", "nome": "2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO"}}
- 2022-03-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83148", "nome": "2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO"}}
- 2022-07-02T00:00:00.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
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- 2022-07-19T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83148", "nome": "2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO"}}
- 2022-07-29T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83148", "nome": "2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO"}}
- 2022-07-29T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-08-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83148", "nome": "2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO"}}
- 2022-08-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83148", "nome": "2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO"}}
- 2022-10-19T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83148", "nome": "2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO"}}
- 2022-10-19T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83148", "nome": "2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO"}}
- 2022-10-19T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83148", "nome": "2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5933](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5933)
- [Outros processos do assunto TPU 10894](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10894)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d24916ce3b3435b595c29a8055afbc3fb4c9a3dfbd868146ddd83eecbabf5bcc.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Abuso de Poder — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-08-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-08-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-06-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-06-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-07-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-07-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-07-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-08-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-08-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-08-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-08-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-08-17 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-03-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-06-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-07-19 — Expedição de documento; Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-08-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-10-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2022-10-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/37`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-10-19 trata do assunto oficial «IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-12\-05T16:17:22\.137000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-12\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150817000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-08\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d24916ce3b3435b595c29a8055afbc3fb4c9a3dfbd868146ddd83eecbabf5bcc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 80000038820188050059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6259286/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10894
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E FAZENDA PÚBLICA / VARA JURISDIÇÃO PLENA
- [TJPI — 00002663920148180092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305855/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10894
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E FAZENDA PÚBLICA / VARA ÚNICA DE AVELINO LOPES
- [TJES — 00002049220238080049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297321/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 10894
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E FAZENDA PÚBLICA / VARA ÚNICA - VENDA NOVA DO IMIGRANTE
- [TJBA — 80000020620188050059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6259284/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10894
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E FAZENDA PÚBLICA / VARA JURISDIÇÃO PLENA
- [TJBA — 80052114520188050191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5451224/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10894
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E FAZENDA PÚBLICA / 2ª VARA CÍVEL
- [TJES — 00002045520208080063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288692/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10894
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E FAZENDA PÚBLICA / VARA ÚNICA - LARANJA DA TERRA
- [TJAP — 00065126920228030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281139/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10894
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E FAZENDA PÚBLICA / 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
- [TJRO — 10021174820068220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6276143/) — classe: Remessa Necessária Cível; referências coincidentes: 10894
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Remessa Necessária Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E FAZENDA PÚBLICA / GABINETE DES. ROOSEVELT QUEIROZ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f
- **SHA-256 do registro documental:** d24916ce3b3435b595c29a8055afbc3fb4c9a3dfbd868146ddd83eecbabf5bcc
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [REsp 1.899.853 do STJ: imposto de renda](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1899853/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. O contribuinte tem direito adquirido à isenção do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital oriundo da alienação de participação societária efetivada após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da aquisição ocorrida na vigência do revogado Decreto-Lei n. 1.510/1976, ainda que tal alienação tenha ocorrido na vigência da Lei n. 7.717/1988, não sendo, todavia, transmissível ao sucessor do titular do direito, diante do seu caráter personalíssimo. 2. A leitura do acórdão recorrido revela que foi assegurada a isenção somente das cotas que permaneceram na titularidade da sócia e da meeira por mais de 5 (cinco) anos durante a vigência do revogado Decreto-Lei n. 1.510/1976, na linha da jurisprudência desta Corte Superior. 3. Recurso especial conhecido e desprovido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000863925, publicado pelo tribunal em 23 de janeiro de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.899.853, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** imposto, renda
- **SHA-256 do HTML autoral:** 783eed05345a63e0e5caad184fbe6bf14736410121b38dd7f684dfc39c6fc5bd
- **SHA-256 do registro documental:** d24916ce3b3435b595c29a8055afbc3fb4c9a3dfbd868146ddd83eecbabf5bcc
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1899853%2F)

### [IRPJ: o imposto de renda da pessoa jurídica](https://wikijuridica.com.br/glossario/irpj/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Firpj%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 80021602320158050032 no TJBA começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica | Abuso de Poder”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E FAZENDA PÚBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-10-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d24916ce3b3435b595c29a8055afbc3fb4c9a3dfbd868146ddd83eecbabf5bcc.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjba/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d24916ce3b3435b595c29a8055afbc3fb4c9a3dfbd868146ddd83eecbabf5bcc
- **SHA-256 do comentário:** e3706d4b10144035bfb30e40fb941883118e53bba5f2b9944982904543a49d46