# Registro público: TJAC — 00007142720178010012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Unica
- **Classe:** Pedido de Providências
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-07-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288404/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288404.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f6e36437c63f952eca1e9cf9c6daef98f3b1c9c6cebf897427a8d43fe15a7da9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-07-13
- **Último ato com data válida:** 2017-10-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-10-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-10-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-10-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-08-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-08-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-08-03** — Petição (TPU 85)
> **2017-08-03** — Documento (TPU 581)
> **2017-08-03** — Petição (TPU 85)
> **2017-08-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-08-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-08-03** — Documento (TPU 581)
> **2017-08-03** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Entrada e Permanência de Menores

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-07-13T11:04:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-07-25T15:11:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-07-13T11:05:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-07-24T13:15:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-07-24T10:25:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-07-13T09:41:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-07-18T11:29:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-08-03T15:14:29.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2017-08-02T11:58:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-08-03T14:11:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-08-01T10:27:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-08-03T16:48:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-08-03T14:13:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-08-03T16:00:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2017-08-03T11:33:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-08-03T11:33:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-08-03T11:33:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-08-03T11:36:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-08-02T11:58:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-08-03T13:15:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-10-23T14:39:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-10-22T10:06:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-10-23T14:43:17.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-07-24T17:47:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-07-13T11:05:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9977](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9977)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f6e36437c63f952eca1e9cf9c6daef98f3b1c9c6cebf897427a8d43fe15a7da9.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Entrada e Permanência de Menores — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-07-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-07-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-07-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2017-07-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-07-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2017-08-01 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-08-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-08-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-08-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-08-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-08-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-08-03 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-08-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-08-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-08-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-08-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-10-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-10-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-10\-02T10:58:04\.368Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-07\-13T09:34:32\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-07\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: f6e36437c63f952eca1e9cf9c6daef98f3b1c9c6cebf897427a8d43fe15a7da9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAC — 00000149620188010018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288394/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 9977
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Providências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Unica / Vara Única
- [TJAC — 05000397220158010013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/277403/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 9977
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Unica / Vara Criminal
- [TJMT — 00000470320198110009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1044404/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 9977
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Providências
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Unica / Segunda Vara - Comarca de Colíder - SDCR
- [TJMS — 00002943520258120012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304862/) — classe: Autorização judicial; referências coincidentes: 9977
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Autorização judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Unica / 2ª Vara
- [TJMT — 00004412620088110096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6252314/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9977
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Unica / Vara Única - Comarca de Itaúba - SDCR
- [TJMT — 00004260420208110010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6118906/) — classe: Autorização judicial; referências coincidentes: 9977
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Autorização judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Unica / Segunda Vara - Comarca de Jaciara - SDCR
- [TJMS — 00002800620248120006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6092709/) — classe: Autorização judicial; referências coincidentes: 9977
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Autorização judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Unica / 2ª Vara
- [TJMS — 00002776920228120055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5988432/) — classe: Autorização judicial; referências coincidentes: 9977
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Autorização judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Unica / Vara Única

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00007142720178010012 no TJAC começa pela combinação de classe e assunto: “Pedido de Providências” e “Entrada e Permanência de Menores”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Unica”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2017-10-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f6e36437c63f952eca1e9cf9c6daef98f3b1c9c6cebf897427a8d43fe15a7da9.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjac/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f6e36437c63f952eca1e9cf9c6daef98f3b1c9c6cebf897427a8d43fe15a7da9
- **SHA-256 do comentário:** 7ae3dc2834461dacaf3a7665465a4020570609437ed7f40cc56ec68a13cd6a1e