# Registro público: TJAC — 05021964120158010070

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2º Juizado Especial Criminal
- **Classe:** Pedido de Providências
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-12-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288463/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288463.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 66704ae8a7f969f2319c4ec8d490b9f5660b9af984f57bc21192bcc6ffd7eb10

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-12-11
- **Último ato com data válida:** 2015-12-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-12-29** — Documento (TPU 581)
> **2015-12-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-12-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-12-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-12-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-12-18** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2015-12-18** — Audiência (TPU 970)
> **2015-12-18** — Documento (TPU 581)
> **2015-12-17** — Documento (TPU 581)
> **2015-12-16** — Documento (TPU 581)
> **2015-12-15** — Documento (TPU 581)
> **2015-12-15** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Atos Administrativos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-12-19T07:43:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-12-21T08:35:37.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-12-18T12:16:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-12-16T16:12:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-12-18T16:00:51.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-12-15T09:38:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-12-12T09:26:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-12-12T09:59:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-12-12T10:02:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-12-12T10:05:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-12-15T15:52:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-12-15T15:57:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-12-18T17:24:22.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2015-12-19T09:15:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-12-19T09:18:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-12-29T14:59:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-12-11T08:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2015-12-17T10:18:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9997](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9997)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/66704ae8a7f969f2319c4ec8d490b9f5660b9af984f57bc21192bcc6ffd7eb10.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Atos Administrativos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-12-11 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-12-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-12-12 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-12-12 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-12-12 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-12-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-12-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-12-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-12-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-12-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-12-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-12-18 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-12-18 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-12-19 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-12-19 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-12-19 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-12-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-12-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-09\-15T07:21:07\.170000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20151211080000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-12\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 66704ae8a7f969f2319c4ec8d490b9f5660b9af984f57bc21192bcc6ffd7eb10

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAC — 05021947120158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288462/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 9997
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Providências
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2º Juizado Especial Criminal
- [TJAC — 00002854520128010009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311399/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9997
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º Juizado Especial Criminal / Vara Cível
- [STJ — 00004903420168200000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5596827/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9997
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º Juizado Especial Criminal / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO)
- [TJAC — 05021436020158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288461/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 9997
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Providências
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2º Juizado Especial Criminal
- [TJSP — 00093559520198260510](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5595045/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9997
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º Juizado Especial Criminal / FAZENDA PUBLICA DE RIO CLARO
- [STJ — 00004832420158260125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5573053/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9997
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º Juizado Especial Criminal / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJMG — 00914011120178130693](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5547960/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9997
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º Juizado Especial Criminal / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00004777320138260032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5536470/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9997
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º Juizado Especial Criminal / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 05021964120158010070 no TJAC começa pela combinação de classe e assunto: “Pedido de Providências” e “Atos Administrativos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2º Juizado Especial Criminal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2015-12-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/66704ae8a7f969f2319c4ec8d490b9f5660b9af984f57bc21192bcc6ffd7eb10.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjac/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 66704ae8a7f969f2319c4ec8d490b9f5660b9af984f57bc21192bcc6ffd7eb10
- **SHA-256 do comentário:** b401604cd995539f8ae11be8598b196cfd265bbadfdb14015520cc8bc489362d