# Registro público: TJAC — 07000421220168010012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Unica
- **Classe:** Mandado de Segurança Coletivo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-04-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288470/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288470.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0f8ca206a8952a2946def95e77b58b9b18b1dee2ffb0961c961e889e97a6c89c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-04-12
- **Último ato com data válida:** 2017-10-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-10-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-10-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-10-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-08-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-08-25** — Documento (TPU 581)
> **2017-08-01** — Publicação (TPU 92)
> **2017-07-28** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2017-07-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-05-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-05-02** — Improcedência (TPU 220)
> **2017-02-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-02-20** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violação dos Princípios Administrativos | Classificação e/ou Preterição

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-04-12T12:04:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-04-29T15:07:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-04-27T11:18:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-04-12T12:16:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-05-20T16:55:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-06-30T08:25:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-06-30T16:52:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-06-30T16:52:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-07-05T16:55:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-07-04T08:26:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-07-05T16:56:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-07-05T16:56:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-06-30T15:44:11.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2016-06-29T09:00:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-06-29T09:02:09.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-06-30T15:57:42.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-07-07T12:01:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-07-05T16:56:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-07-13T16:45:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-08-15T15:20:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-08-09T14:53:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-08-09T16:15:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-12-19T09:47:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2016-12-19T09:47:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-02-20T18:27:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-02-20T18:27:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-02-20T18:28:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-02-20T18:28:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-05-02T15:49:07.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2017-05-02T15:49:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-07-28T16:53:01.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2017-08-01T11:49:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-07-27T14:22:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-08-25T11:14:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-08-25T11:14:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-10-16T08:22:24.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-10-16T08:22:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-10-16T08:23:35.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10014](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10014)
- [Outros processos do assunto TPU 10381](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10381)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0f8ca206a8952a2946def95e77b58b9b18b1dee2ffb0961c961e889e97a6c89c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Violação dos Princípios Administrativos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Classificação e/ou Preterição — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-04-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-07-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-07-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-07-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-07-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-07-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-07-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-08-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-08-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-12-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-12-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2017-02-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2017-02-20 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2017-07-27 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2017-08-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2017-08-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2017-10-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2017-10-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/37`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-10-16 trata do assunto oficial «Violação dos Princípios Administrativos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-10\-02T10:56:49\.841Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2016\-04\-11T10:48:35\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-04\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 0f8ca206a8952a2946def95e77b58b9b18b1dee2ffb0961c961e889e97a6c89c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAC — 07000574020148010015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311395/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10381
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Unica
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Coletivo / Mandado de Segurança Cível
- [TJAC — 07000037420188010002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311477/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10381
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Coletivo / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Unica / 2ª Vara Cível
- [TRF2 — 50462489520224025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308200/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10381
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Coletivo / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Unica / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TJAC — 07018744720158010002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311469/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10381
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Coletivo / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Unica / 1ª Vara Cível
- [TJRR — 08047445120268230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305252/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10381
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Coletivo / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Unica / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [STJ — 00005654720148080010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303530/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10381
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Coletivo / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Unica / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TRF2 — 50335875520204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6300943/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10381
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Coletivo / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Unica / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TJPE — 00000382120218172170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282266/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10381
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Coletivo / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Unica / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALIANÇA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1055 do STJ: Violação dos Princípios Administrativos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1055/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1055 (cancelado), o STJ fixou a seguinte tese: “É possível a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada na ação de improbidade administrativa, inclusive naquelas demandas ajuizadas com esteio na alegada prática de conduta prevista no art. 11 da Lei 8.429/1992, tipificador da ofensa aos princípios nucleares administrativos.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** administrativos, principios, violacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 91de8bcfa664e2e371004b878bdde4b39d344fd2ab50b559212de2ea17e96ab5
- **SHA-256 do registro documental:** 0f8ca206a8952a2946def95e77b58b9b18b1dee2ffb0961c961e889e97a6c89c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1055%2F)

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5fb497f4d7ba54c4bd6ba666fd87077842601d2288a8bde415287128b5c91b27
- **SHA-256 do registro documental:** 0f8ca206a8952a2946def95e77b58b9b18b1dee2ffb0961c961e889e97a6c89c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 07000421220168010012 no TJAC começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Coletivo” e “Violação dos Princípios Administrativos | Classificação e/ou Preterição”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Unica”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2017-10-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0f8ca206a8952a2946def95e77b58b9b18b1dee2ffb0961c961e889e97a6c89c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjac/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0f8ca206a8952a2946def95e77b58b9b18b1dee2ffb0961c961e889e97a6c89c
- **SHA-256 do comentário:** b3cfca174537902015ddc62c2817405313040e7946d485ef0e8e62e0c8a10bbf