# Registro público: TJAC — 00080916320098010001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-04-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288482/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288482.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 127c11cf1c607bd74f22a1a7803589cc8e1564ad9410825c458df18af8c5c0f1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 0
- **Primeiro ato com data válida:** 
- **Último ato com data válida:** 

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tempo de Serviço

## Movimentações processuais (fonte)


**Movimentações nesta parte:** 0–0 de 0 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10276](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10276)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/127c11cf1c607bd74f22a1a7803589cc8e1564ad9410825c458df18af8c5c0f1.json)


## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-05T09:28:19\.067990683Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20090430120301
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 127c11cf1c607bd74f22a1a7803589cc8e1564ad9410825c458df18af8c5c0f1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRR — 08000962120228230090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2108791/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10276
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF4 — 00129567520054047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308530/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10276
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco / 5ª Vara Federal de Curitiba
- [TJRR — 08000970620228230090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2094487/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10276
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRN — 00003186620118200130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1367177/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10276
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco / VARA ÚNICA
- [TRF4 — 00085391120074047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6294263/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10276
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco / 5ª Vara Federal de Curitiba
- [TRF4 — 00085382620074047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6294261/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10276
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco / 5ª Vara Federal de Curitiba
- [TRF2 — 50081675620184025121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6293507/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10276
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF2 — 50205000320184025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6235105/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10276
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1912e964ff78089097a51428740391554b25ce730bf0c8d958bfbac803f1ad55
- **SHA-256 do registro documental:** 127c11cf1c607bd74f22a1a7803589cc8e1564ad9410825c458df18af8c5c0f1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00080916320098010001 no TJAC começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública” e “Tempo de Serviço”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

Nenhuma movimentação foi apresentada neste recorte documental. Esse vazio descreve a fonte disponível para o processo 00080916320098010001; não permite concluir que o processo esteja parado, encerrado ou sem decisão. O acompanhamento deve ser confrontado com a consulta oficial do tribunal identificado.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/127c11cf1c607bd74f22a1a7803589cc8e1564ad9410825c458df18af8c5c0f1.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjac/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 127c11cf1c607bd74f22a1a7803589cc8e1564ad9410825c458df18af8c5c0f1
- **SHA-256 do comentário:** 2848e32c6ebc15861ecbe6e2b1f714f89a9c34e1ea9a4ffedc491b5793ab1d45