# Registro público: STJ — 00005635020158180047

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-02-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288519/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288519.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a3debac6d41a66e3c5d9a7ff54f55a525a218974598186c9b424a584aa7c299b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-02-05
- **Último ato com data válida:** 2025-05-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-05-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-03-13** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-03-13** — Petição (TPU 85)
> **2025-03-07** — Publicação (TPU 92)
> **2025-03-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-02-28** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2025-02-25** — Erro ou Recusa na Comunicação (TPU 14961)
> **2025-02-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-02-24** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2025-02-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-02-13** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Anulação | Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-02-13T16:15:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2025-02-13T16:35:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-02-24T21:20:02.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2025-02-28T16:48:25.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2025-03-13T17:26:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-02-05T08:10:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-03-07T00:38:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-05-08T15:03:15.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-05-08T15:03:16.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2025-02-24T21:20:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-02-25T03:00:27.000Z — Erro ou Recusa na Comunicação (TPU 14961)
- 2025-03-06T01:04:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-03-13T17:05:06.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10423](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10423)
- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a3debac6d41a66e3c5d9a7ff54f55a525a218974598186c9b424a584aa7c299b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Anulação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-02-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-02-13 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-02-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-02-24 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-02-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-02-25 — Erro ou Recusa na Comunicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-02-28 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-03-06 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-03-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-03-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-03-13 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-05-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-05-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/8`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2025-02-24 trata do assunto oficial «Anulação»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2025-02-28 trata do assunto oficial «Anulação»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-05-08 trata do assunto oficial «Anulação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-05T04:57:56\.126791404Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250205000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a3debac6d41a66e3c5d9a7ff54f55a525a218974598186c9b424a584aa7c299b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 50025509520158130525](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4529937/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10423, 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00005605220228160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6265617/) — classe: Recurso Ordinário em Mandado de Segurança; referências coincidentes: 10423
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- [TJPE — 00000383820178173600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305112/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10423
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / DIST. EST. ARQ. FERNANDO DE NORONHA
- [STJ — 00005650920158160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297258/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10423
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
- [STJ — 00005576420064036108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6245447/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10423
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TJAC — 07090025820148010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304054/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10423
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / Vara de Execução Fiscal
- [TJAC — 07088042120148010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304051/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10423
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / Vara de Execução Fiscal
- [TJAC — 07048607420158010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304023/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10423
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / Vara de Execução Fiscal

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00005635020158180047 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Anulação | Obrigação de Fazer / Não Fazer”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “PRESIDÊNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 13 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-05-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a3debac6d41a66e3c5d9a7ff54f55a525a218974598186c9b424a584aa7c299b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a3debac6d41a66e3c5d9a7ff54f55a525a218974598186c9b424a584aa7c299b
- **SHA-256 do comentário:** a07d71b519d24f31f7197765ae19a477745a759796f2774160d3834d50d3c259