# Registro público: STJ — 00005638520118050230

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-05-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288550/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288550.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4131382d2bdfe70de037640e80382b86c10b0f2a85f3bb30ff1c0f0cb858e9b6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-05-24
- **Último ato com data válida:** 2022-09-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-09-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-09-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-09-19** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-09-19** — Petição (TPU 85)
> **2022-09-16** — Publicação (TPU 92)
> **2022-09-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-09-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-09-14** — Conhecimento para dar provimento ao Recurso Especial (TPU 12434)
> **2022-09-09** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-09-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-09-09** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Receptação Qualificada | Receptação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-05-27T13:15:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2022-05-27T13:21:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-07-06T12:11:38.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-07-07T12:45:11.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-07-07T12:47:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-07-07T12:47:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-09-09T17:46:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2022-09-09T18:00:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-09-15T08:28:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2022-09-19T17:41:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-05-24T16:08:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-07-06T12:37:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-09-09T17:43:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-09-14T20:21:25.000Z — Conhecimento para dar provimento ao Recurso Especial (TPU 12434)
- 2022-09-16T05:04:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-09-26T14:12:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-09-26T14:12:11.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-09-09T17:43:31.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-09-14T20:21:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-09-15T19:21:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-09-19T17:30:49.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5847](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5847)
- [Outros processos do assunto TPU 3435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3435)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4131382d2bdfe70de037640e80382b86c10b0f2a85f3bb30ff1c0f0cb858e9b6.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Receptação Qualificada — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Receptação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-05-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-05-27 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-05-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-07-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-07-07 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-07-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-07-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-09-09 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-09-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-09-14 — Conhecimento para dar provimento ao Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-09-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-09-15 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-09-15 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-09-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-09-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-09-19 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-09-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-09-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para dar provimento ao Recurso Especial» em 2022-09-14 trata do assunto oficial «Receptação Qualificada»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-09-26 trata do assunto oficial «Receptação Qualificada»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-06T12:13:19\.987812453Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-05\-25T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-05\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 4131382d2bdfe70de037640e80382b86c10b0f2a85f3bb30ff1c0f0cb858e9b6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00005556120228260320](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6236287/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3435, 5847
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJES — 00002008620118080013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6191853/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435, 5847
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / 2ª VARA - CASTELO
- [TJGO — 00212440920188090137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5441391/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435, 5847
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / 2ª Vara Criminal (crimes em geral)
- [STJ — 00005492220068240045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6204886/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3435, 5847
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
- [TJES — 00001344820228080037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4519927/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435, 5847
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE
- [TJDFT — 00028186620188070019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1818519/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435, 5847
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DO RECANTO DAS EMAS
- [TJGO — 00063902920208090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1815819/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3435, 5847
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / 3ª Vara Criminal
- [TJDFT — 00012715820178070008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/924968/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435, 5847
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / VARA CRIMINAL DO PARANO?

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00005638520118050230 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Receptação Qualificada | Receptação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-09-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4131382d2bdfe70de037640e80382b86c10b0f2a85f3bb30ff1c0f0cb858e9b6.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4131382d2bdfe70de037640e80382b86c10b0f2a85f3bb30ff1c0f0cb858e9b6
- **SHA-256 do comentário:** b4ae9c78adcb4acc39bf85fced03051c88544c5a2fa6080f4a25caf67386e30c